A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada do chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, promotor de Justiça João Furlan e do assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Vinicius Carvalho, reuniu-se, nesta quinta-feira (13), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com membros do MP-AP que atuam nas áreas criminais de Macapá e interior do Estado. Durante o encontro, foi debatido o “Acordo de não Persecução Penal”, previsto na Lei n. 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime.
Acordo de não Persecução Penal
O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal denominada pelo Governo Federal de “Pacote Anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de Processo Penal. A nova Lei foi sancionada em dezembro de 2019.
Durante o encontro, a PGJ escutou sugestões dos promotores de Justiça, que compartilharam informações e experiências sobre o tema, bem como o reflexo da mudança da legislação no exercício da profissão e suas respectivas atribuições.
Encaminhamentos
Ainda durante a reunião, foi instituída uma Comissão formada pelos promotores de Justiça Vinicius Carvalho, Mauro Guilherme, Laércio Mendes, Klisiomar Lopes, Fábia Regina e Benjamin Lax. Este grupo de trabalho ficou responsável, até o final de fevereiro de 2020, por formular a proposta de ações comuns dos membros sobre o tema do encontro.
A minuta será avaliada e servirá de base para o Ato Normativo da Procuradoria-Geral sobre como o MP-AP procederá sobre o Acordo de não Persecução Penal.
A PGJ do MP-AP destacou que a missão da administração é trabalhar para que a Instituição se desenvolva e se fortaleça para o melhor atendimento à população. Ivana Cei ressaltou que os promotores de Justiça terão um novo desafio com o Acordo de não Persecução Penal, mas que o órgão ministerial amapaense seguirá no seu protagonismo em prol da sociedade.
Também estiveram presentes na reunião os promotores de Justiça Marco Antônio Vicente, Flávio Cavalcante, Ubirajara Éphina, Iaci Pelaes, Afonso Guimarães, Marcos Valério, Wueber Pennafort, Laércio Mendes, Fabiano Castanho, Ricardo Crispino, Jander Vilhena, Manoel Edi, Alberto Eli, Rodrigo Celestino e Clarisse Alcântara.
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