Hoje (17), foi publicada a portaria Nº 13.841 no Diário Oficial da União (DOU) com a listagem de 10 nomes de amapaenses que foram transpostos para o quadro da União por meio da Emenda Constitucional Nº 98. Os servidores do Ex-Território do Estado do Amapá aguardavam a finalização desse processo, que tem sido defendido pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).
A portaria divulga a relação dos interessados do Ex-Território e Estado do Amapá que fizeram o pedido de inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal e tiveram o processo deferido pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT).
No último dia 26 de maio, uma outra portaria com 75 nomes de amapaenses foi divulgada. A transposição se dá por meio da da EC 98/2017, que prevê o direito ao enquadramento de pessoas que atuaram nos Ex-Territórios entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
No Amapá, cerca 19 mil pessoas apresentaram os documentos para pleitearem a transposição para o quadro federal. Cerca de 3.700 processos foram analisados pela Comissão, o resultado concreto.
O senador tem atuado para acelerar o processo de transposição dos servidores. “Estive em audiência com o presidente da comissão responsável pela análise dos processos com o objetivo de buscar alternativas para que todos sejam atendidos. O que nos foi informado é que a comissão já encerrou a revisão dos processos anteriores e agora vai avançar as ATAs e portarias”, explicou Randolfe.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o direito aos ex-servidores do Amapá e de suas prefeituras municipais de serem enquadrados definitivamente na folha de pagamento da União, não restando dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues