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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público editou recomendação ao Município de Macapá e à Câmara Municipal de Macapá, por meio de seus gestores, para que realizem apuração da legalidade das promoções efetivadas aos servidores da Guarda Municipal pelo Decreto nº 5.726/2012-PMM.