MP-AP ajuíza Ação Civil Pública contra o Estado e cobra revitalização do SAMU, em Tartarugalzinho

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, ajuizou no último domingo (1) uma Ação Civil Pública (ACP), com obrigação de fazer, em desfavor do Estado do Amapá, representado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado da Saúde. A ACP é resultado de uma fiscalização realizada pela Promotoria, em 2016, e a última neste ano, que comprovou o estado de abandono e depredação do prédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

A Promotoria instaurou procedimento a partir de um abaixo-assinado realizado pela comunidade usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), denunciando a situação do serviço. Após vistoria realizada no dia 19/04/2016, nas dependências do prédio, foi anexado laudo de perícia, confirmando a gravidade dos fatos e o inequívoco abandono do SAMU, em Tartarugalzinho. Diante dos fatos, a titular da Promotoria de Justiça desta Comarca, Klisiomar Dias, requisitou esclarecimentos ao Estado do Amapá.

No dia 28 de junho de 2016, a promotora recebeu em seu gabinete a secretária adjunta de Gestão da SESA/AP (à época) e o secretário adjunto de Infraestrutura do Estado do Amapá, para realizar visitas e inspeções na Unidade Mista de Saúde e SAMU, ambos de Tartarugalzinho, e durante a reunião, dentre outras medidas adotadas, ficou ajustada a reestruturação do prédio do SAMU.

No mesmo, período, foi apresentado pela Vigilância Sanitária do Município de Tartarugalzinho, relatório de Inspeção Sanitária no prédio do SAMU, que ratificou o péssimo estado de conservação, destruição e depredação total do referido imóvel, além de destacar a inexistência de instalações elétricas, louças nos banheiros de um modo geral e ausência de mobílias.

Respostas

No dia 03 de agosto de 2016 foi protocolada a primeira resposta da SESA, destacando que “o prédio da BASE SAMU de Tartarugalzinho foi entregue pela SEINF em 2014Imagem 1 necessitando de recursos humanos como: 07 enfermeiros, 07 técnicos em enfermagem, 07 condutores socorristas, profissionais de serviço de segurança, vigilância e apoio, além de equipamentos, mobiliário e um sistema de radiocomunicação”.

Já a SEINF/AP afirmou em sua primeira resposta à Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho que a obra referente à construção do SAMU-Tartarugalzinho “foi objeto do Contrato nº. 030/2012-SEINF e concluída em 2013, quando a Secretaria de Estado da Saúde – SESA deveria proceder a sua imediata ocupação e consequente funcionamento, o que não aconteceu, e o prédio desocupado virou alvo de depredações”. Seguiu, ainda, informando que para que a recuperação do citado imóvel aconteça a expensas da SEINF/AP é necessário que a SESA/AP se comprometa a proceder à imediata ocupação deste após a realização da obra.

Após o MP-AP receber todas as repostas cabíveis, a Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho determinou, no dia 05 de abril de 2017, à SESA e SEINF que em ato conjunto elaborassem cronograma de execução da revitalização do prédio do SAMU, bem como a efetivação de seu funcionamento na sede deste Município.

Audiência

Decorrido lapso temporal considerável e mantendo-se o Estado do Amapá, SEINF e SESA omissos quanto à reforma e efetivação do funcionamento do SAMU, no dia 22 de janeiro de 2018, na sede Procuradoria-Geral de Justiça do MP/AP, a promotora de Justiça, Klisiomar Dias juntamente dos representantes dos órgãos, reuniu com Poderes a respeito do cumprimento das requisições ministeriais.

Durante audiência a SEINF ratificou o teor das informações já, reforçando a importância da revitalização do prédio do SAMU-Tz, destacando que após a entrega da obra pela empresa à SEINF deveria ter havido o repasse desta para Secretaria de Estado da Administração, com vistas à incorporação do patrimônio ao Estado do Amapá e, por via de consequência, à SEAD caberia a entrega do empreendimento ao Município de Tartarugalzinho e nada disso ocorreu.

 

Inspeção

No último domingo (01), a Promotora de Justiça, Klisiomar Dias realizou mais uma inspeção no prédio do SAMU, constatando-se, ainda, o estado de total abandono deste e as depredações realizadas, com destruição do local e subtração das louças e equipamentos que deveriam estar ali desde a sua conclusão, conforme se pode inferir no anexo dos encartes fotográficos que instruem o presente procedimento administrativo e a ACP ajuizada.

Diante do grave estado de abandono, depredação, diversos problemas estruturais e operacionais que estão prejudicando a qualidade e prestação de serviços aos usuários daquele sistema, a promotora Klisiomar Dias ressalta que está “nessa batalha desde 2016”.

“Até agora não obtivemos respostas concretas sobre as reformas do imóvel, com isso, não nos restou alternativa senão lançar mão da presente Ação Civil Pública visando a compelir o Estado do Amapá a garantir a reforma, revitalização, fornecimento de mobília, ambulância, materiais e equipamentos específicos para o funcionamento da referida casa de saúde”, finalizou.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail:[email protected]

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