MP-AP ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-secretários municipais do Oiapoque

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) por meio da Promotoria de Justiça do Oiapoque, ajuizou, nesta segunda-feira, 24, ação de improbidade administrativa em desfavor de Edson Lopes Maia, ex-secretário municipal de Infraestrutura; Christiandson Kauê Correia da Silva, ex-secretário Municipal de Administração; Joarez da Silva, ex-diretor do Terminal Rodoviário do Oiapoque; e Elinei Rocha de Azevedo, proprietário da empresa investigada, Azevedo Construções LTDA.

A denúncia foi apresentada por Joarez Chaves, também acusado na ação, após o mesmo sentir-se injustiçado por ter sido exonerado pelo prefeito do Município.

Entenda o caso:

Houve a intenção de burlar o procedimento licitatório por parte dos quatro, uma vez que o então diretor do Terminal, Joarez da Silva, acordou com os secretários de Administração e Infraestrutura que três empresas simulariam a participação da licitação para as obras preteridas.

Apesar do valor possível de dispensa da licitação ser de R$ 15.000,00, todas as três empresas que concorreram apresentaram orçamentos entre R$ 18.000,00 e R$ 20.000,00. A empresa Azevedo Construções LTDA, que apresentou o menor valor de R$ 18.912,62, foi designada para a realização das obras mesmo com o conhecimento, por parte do proprietário, de que os valores estavam superfaturados.

O promotor de Justiça, David Zerbini, explica as ações dos acusados: “Os requeridos executaram obra pública sem o devido respeito à lei”, destaca. “Logo, todos os demandados agiram com manifesto dolo de violar os princípios da Administração Pública, em especial os da Legalidade, Moralidade, Lealdade, Eficiência e Igualdade”, ressaltou.

As obras foram iniciadas, mas sem que a Prefeitura Municipal da cidade tivesse conhecimento. Somente após tomar ciência da reforma, o então presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Catiano Gama, notou a inexistência do processo de licitação e requisitou da Assessoria Jurídica da CPL um parecer sobre o caso, o qual determinou a suspensão das obras. Contudo, tal medida foi ignorada pelos secretários envolvidos no esquema e demais envolvidos.

Na tentativa de diminuir as suspeitas sobre o processo licitatório, o ex-secretário Municipal de Administração e o ex-diretor do Terminal abriram novamente o processo pedindo que outras empresas enviassem propostas que se adequassem ao limite orçamentário estabelecido inicialmente.

Neste processo, a empresa acusada, Azevedo Construções LTDA, apresentava novamente o menor valor, desta vez, abaixo do limite estabelecido legalmente de orçamento, numa tentativa de retirar as suspeitas sobre o processo já iniciado.

O laudo aponta que o prejuízo gerado aos cofres públicos municipais por conta da conduta do demandado Joarez Chaves foi de R$ 1.833,00 (um mil, oitocentos e trinta e três reais).

O Ministério Público, através de suas atribuições, fez o requerimento dos documentos; a autuação da empresa; a notificação dos requeridos para apresentação de proposta por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92; a citação dos mesmos para apresentar suas contestações e a condenação dos citados.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: asscom@mpap.mp.br

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