MP-AP assina TAC com Estado para garantir o funcionamento de tomógrafo no Centro Covid-19

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap) e das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Macapá (PJDS), junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e a direção do Centro Covid-19 do Hospital Universitário (HU), assinaram, na última terça-feira (23), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece medidas claras, objetivas e urgentes para a instalação e funcionamento do tomógrafo, adquirido em junho de 2020, visando atender as demandas da Unidade especializada no tratamento da doença.

O TAC estabelece que o Estado, por meio da SESA, está obrigado a executar e concluir a instalação, no prazo de 60 (sessenta) dias, no Hospital Universitário, do aparelho tomógrafo adquirido, com a finalidade de auxiliar no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia de coronavírus, bem como de manter e fornecer os meios necessários de pessoal (profissionais e técnicos) e de material (insumos etc.) para o correto funcionamento e operação do mencionado aparelho.

Os promotores de Justiça Laércio Nunes Mendes e Fábia Nilci Santana de Souza, acompanhados pelo secretário de Estado da Saúde, Juan Mendes Silva, e pela secretária adjunta de enfrentamento à Covid-19, Maracy Andrade, após reunião em que foram discutidas e definidas as cláusulas do TAC, assinaram o referido instrumento, objetivando fortalecer o combate à pandemia, ocasionada pelo novo coronavírus.

O documento foi formatado a partir de um consenso entre o gestor da saúde do Estado e o Ministério Público, após recomendação expedida nos autos do Inquérito Civil nº 0003800-66.2020.9.04.0001 (Leia aqui). O termo estabelece como penalidade, em caso de descumprimento, o pagamento de multa diária e pessoal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das sanções penais, administrativas e disciplinares cabíveis.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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