MP-AP assina Termo de Cessão de Uso para repassar imóvel ao GEA

Na manhã desta quarta-feira (15), o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Márcio Augusto Alves, celebrou junto ao Governo do Estado do Amapá (GEA), o Termo de Cessão de Uso do imóvel da unidade ministerial de Serra do Navio. O objetivo é instalar o polo do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC/Super Fácil) no município. A assinatura aconteceu na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco.

Conforme a cláusula quarta do termo, o Estado deve usar o prédio para instalação do posto de atendimento do Super Fácil. “O imóvel ora cedido só poderá ser utilizado para instalação do Super Fácil de Serra do Navio, sendo expressamente proibida a sua utilização para quaisquer outros ramos ou fins”, consta no termo.

Além de não poder utilizar o imóvel para outros fins, o GEA deverá cumprir algumas medidas após tomar posse do espaço, como arcar com as taxas de consumo de energia elétrica, água, IPTU e outras despesas que venham incidir sobre a área ocupada; conservar o local e realizar reparos através da criação de projetos que deverão passar pela aprovação do MP, para o local ser aproveitado da melhor forma possível nas futuras atividades; não passar para uso de terceiros; quando terminar o prazo para utilização, o prédio deve ser entregue em perfeitas condições; ainda, repassar correspondências destinadas ao órgão ministerial e destinar uma sala para o uso do mesmo.

O Governo do Estado vai poder utilizar o imóvel pelo prazo de 24 meses, que será contado a partir da assinatura do Termo de Cessão. O tempo determinado no documento pode ser prorrogado, desde que as instituições envolvidas apresentem manifestação escrita com 30 dias de antecedência do término do período estipulado. Após receber a posse do local, o Poder Executivo do Amapá tem 90 dias para ocupar o edifício. Caso não utilize o espaço nesse tempo, o Termo será extinto.

Com o não cumprimento dos termos previsto pelo Estado, o repasse do prédio será anulado pelo MP-AP, o qual, não vai precisar emitir notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Ainda é previsto ao Governo Estadual penalidades que venham ser aplicadas pelos poderes públicos por desrespeito às leis federais, estaduais ou municipais.

A diretora-geral do SIAC, Luzia Grunho, disse que esse é um momento muito importante para a comunidade. “Muito obrigada ao MP-AP, por esse ato. Agradecemos por essa cessão que irá beneficiar e muito os cidadãos de Serra do Navio, pois antes tinham que ir para outros municípios buscar pelos serviços”, finalizou.

O procurador-geral do MP-AP aproveitou a ocasião para falar sobre o repasse do prédio para o Governo do Amapá.

“Nós desinstalamos a Promotoria de Serra do Navio através de um ato. A sede da Promotoria foi deslocada para Pedra Branca do Amapari. Nós recebemos a proposição do Super Fácil para cessão e estivemos lá para verificar o estado do prédio. Hoje, estamos assinando este termo, que entregará para população de Serra do Navio um prédio bom. Espero que tanto o GEA, quanto a população possam fazer bom proveito”, ponderou Márcio Alves.

Estiveram presentes na assinatura a chefe de gabinete da PGJ, promotora de Justiça Gisa Veiga; a diretora-adjunta do SIAC, Patrícia da Silva; e o diretor-geral de Atendimento do Super Fácil, Junior Gomes.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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