MP-AP cobra cumprimento de TAC que trata da regularização da assistência farmacêutica no município de Oiapoque

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou reunião nos dias 18 e 19 deste mês, para discutir o Termo de Ajuste de Conduta firmado no ano de 2017, o qual tem por finalidade regularizar a assistência farmacêutica integral nas farmácias do Município de Oiapoque. Participaram do encontro, realizado na sede da Promotoria de Justiça de Oiapoque, instituições públicas e privadas ligadas à comunidade farmacêutica.

A titular da Promotoria de Justiça de Oiapoque, promotora Thaysa Assum, verificou a necessidade de realizar a reunião para serem discutidos os pontos do TAC de assistência farmacêutica firmado ano passado.

Uma das obrigações firmadas no referido instrumento é o aumento gradativo da carga horária da assistência farmacêutica nos estabelecimentos farmacêuticos.

Durante a reunião, a prefeita de Oiapoque, Maria Orlanda, afirmou que contratará dois farmacêuticos para as unidades básicas de saúde do município, os quais irão atuar no município a partir do dia 02 de agosto, o que auxiliará, também, no cumprimento do TAC.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Amapá, Márcio Silva, aproveitou para falar sobre o número de profissionais do ramo farmacêutico que serão contratados e da importância da regularização da assistência farmacêutica.

“O resultado é bastante satisfatório, tendo em vista a luta de anos em prol da ampliação dessa assistência. Uma vitória conjunta alcançada com a parceria da Promotoria de Justiça de Oiapoque, em nome da Dra. Thaysa Assum, comentou Márcio Silva.

Ao longo dos dois dias de conversa, alguns pontos foram levantados, como a questão da municipalização dos serviços de fiscalização, que segundo o secretário municipal de Saúde, Isaú Macena, a gestão tem dificuldades para custear.

A Vigilância Sanitária Estadual se comprometeu em capacitar, mensalmente, até dezembro, a vigilância municipal para que futuramente a fiscalização das farmácias possa passar a ser atribuição do município.

A promotora de Justiça Thaysa Assum explanou sobre a necessidade da realização do encontro com os representantes da comunidade farmacêutica.

Esta reunião visa solucionar o problema da falta de profissionais capacitados para atuarem na assistência farmacêutica no município de Oiapoque, exigência da Lei Federal 13021/2014, bem como os problemas de fiscalização sanitária nos estabelecimentos farmacêuticos. O que foi discutido durante esses dois dias de reunião pretende oferecer o melhor serviço de saúde à população do município de Oiapoque”, pontuou a promotora Thaysa Assum.

SERVIÇO:

Elton Tavares – diretor de comunicação
Texto: Sávio Leite
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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