MP-AP consegue decisão para obrigar o Estado a garantir geradores de energia e manutenção em hospitais

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A Promotoria de Justiça da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP) conseguiu decisão judicial para obrigar o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), no prazo máximo de 15 dias, resolver o problema de geração de energia e manutenção dos aparelhos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI’s), no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL), Hospital da Criança e do Adolescente (HCA), Hospital de Emergência e Maternidade Mãe Luzia. O pedido do MP-AP foi deferido pela juíza Liége Gomes, da 1ª Vara Cível de Fazenda Pública de Macapá.

Na ação do MP com pedido de liminar, acatado pela magistrada, o Estado está obrigado a locar, de forma temporária e emergencial, no prazo máximo de 15 dias, geradores de energia elétrica para garantir o funcionamento dos leitos de UTI dos citados hospitais, em caso de interrupção do serviço pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Com base, ainda, no pedido da Promotoria da Saúde, a decisão judicial também obrigada a SESA a promover a manutenção nos aparelhos de monitoramento e respiradores do HCAL, HCA, Hospital de Emergência e Maternidade Mãe Luzia, ativando, no prazo máximo de 15 dias, os leitos de UTI que estão sem funcionamento por falta de manutenção, em especial, 5 leitos do HCAL e 4 da UTI Neonatal da Maternidade.

“É perfeitamente possível perceber que o réu não cumpre o seu dever em garantir à população o mínimo acesso aos direitos de saúde. Pelo contrário, crescente é a quantidade de ações judiciais que denotam a responsabilidade objetiva do Estado, por não ter o ente político administrativo a capacidade de gerir os recursos destinados à melhoria do serviço prestado pelo sistema de saúde”, destacou a juíza Liége Gomes.

Os problemas nos hospitais de Macapá foram constatados pelo promotor de Justiça titular da Promotoria da Saúde, André Araújo, que ajuizou Ação Civil Pública em Defesa dos Direitos Difusos, com pedido de liminar, baseada nos autos de Notícias Fato nº 0004700-59/2014 e nº 0004884-15/2014. Em março deste ano, o membro do MP-AP realizou inspeções no HCAL e Maternidade Mãe Luzia, constatando a continuidade e agravamento dos mesmos problemas.

“Conversamos com diretores e servidores dos hospitais, e principalmente, com os pacientes que listaram uma série de dificuldades. É nossa missão, como membro do Ministério Público do Amapá buscar a garantia dos direitos do cidadão. Vamos continuar fiscalizando e buscando as soluções, a fim de melhorar a saúde pública do Amapá”, frisou o promotor André Araújo.

Em caso de descumprimento da medida judicial, a juíza fixou multa diária ao Estado do Amapá no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), bem como, multa pessoal ao Secretário de Saúde do Estado, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: asscom@mpap.mp.br

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