MP-AP constata novo descumprimento pelo Município de Macapá do Plano Nacional de vacinação contra a Covid-19 e do pactuado em reunião da CIB

Após receber denúncia, já confirmada, de que alguns idosos e pessoas com comorbidades estão com o esquema vacinal em atraso, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, recomendou na segunda-feira (17), à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá (Semsa), por meio de sua Coordenação de Imunização e da Vigilância em Saúde, que cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNO) do Ministério da Saúde (MS). Requisita, ainda, à Semsa que providencie a listagem dos vacinados nos grupos prioritários e com comorbidades, nas 24h.

No documento, assinado pela promotora de Justiça Fábia Nilci, via Ofício Nº 0000694/2021-2ª PJDS/MCP, enviado à titular da Coordenação de Imunização e da Vigilância em saúde de Macapá, Nayma Picanço, o MP-AP recomenda, ainda, que o Município cumpra o acordado na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AP), realizada virtualmente no dia 7 de abril de 2021. No que diz respeito a vacinação dos profissionais da educação, os quais devem ser contemplados pela ação após a conclusão da vacinação, que na orientação do Ministério da Saúde ocorre quando se atinge 85% do público alvo com D1 de cada grupo prioritário para então passar para o próximo grupo.

Durante o encontro virtual, que contou com a participação dos secretários da Saúde dos municípios do Estado, os promotores de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci e Wueber Penafort, enfatizaram ser fundamental que todos obedeçam e cumpram os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS) no Plano Nacional de Imunização (PNI), o que ficou pactuado com todos, inclusive com o município de Macapá, conforme registrado em ata da CIB:

Art. 1º – Aprovar as recomendações aos prefeitos e secretários municipais de saúde para vacinação contra a Covid-19.
§1º – Garantir a vacina aos grupos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde na primeira etapa da Fase 1 da campanha, conforme quantitativo de doses de vacinas para atender até o momento;
§2º – Recomenda-se seguir a estratificação do grupo prioritário, devendo avançar gradativamente aos demais grupos, conforme disponibilidade de doses em estoque.
a) Pessoas grávidas e puérperas
b) Pessoas com deficiência permanente, as que recebem o BPC
c) Pessoas em situação de rua
d) População privada de liberdade
e) Funcionários do sistema de privação de liberdade
Art. 2º – Aprovar que após o cumprimento da etapa de imunização dos grupos prioritários pré-estabelecidos na primeira fase da campanha de vacinação contra Covid-19, havendo ainda em estoque sobra de doses, que as mesmas possam ser direcionadas aos trabalhadores da educação pública e privada de forma escalonada por idade.

Esquema vacinal

O município de Macapá, na última sexta-feira (14), recebeu 10 mil doses de Coronavac, que segundo o informe técnico do Ministério da Saúde (MS), seriam para concluir o esquema vacinal de quem estava com atraso no recebimento da segunda dose.

Na noite de domingo (16), chegou ao conhecimento da Promotoria da Saúde, que a Semsa, por meio da Coordenação de Imunização e da Vigilância em saúde, mais uma vez descumpriu a ordem de prioridade estabelecida no PNI e as metas estabelecidas pelo MS, para a aplicação da primeira dose da vacina. A Prefeitura Municipal de Macapá anunciou a imunização de outro grupo prioritário, quando abriu a vacinação para os profissionais da educação, entre 50 e 59 anos, da educação infantil, educação fundamental 1 e EJA. Ou seja, o município de Macapá não encerrou os dois grupos anteriores, descumprindo ainda o pactuado na reunião do CIB.

A Promotoria da Saúde enfatiza que, pelo acordado na reunião da CIB/AP, a vacinação dos profissionais da educação deveria ser realizada após a conclusão da vacinação dos demais grupos prioritários que antecedem, inclusive das pessoas moradoras de rua, provação de liberdade e funcionários do Sistema Prisional.

Diante dos fatos, o MP-AP requer:

a) A listagem de vacinados nos grupos prioritários com comorbidades, deficiências permanentes, moradores de rua, e sinalizando o percentual do público alvo atingido com a D1;
b) A listagem dos idosos e pessoas com comorbidades vacinados nas 24h anunciadas pelo Município de Macapá, na grande ação que ocorreu para completar o esquema vacinal das pessoas que estavam com a segunda dose em atraso.

“Segundo o PNI, após as pessoas com comorbidades e deficientes permanentes, o grupo prioritário engloba pessoas moradores de rua; depois, privados de liberdade e os funcionários do Sistema Prisional; após, os profissionais da educação. Conforme o MS, é fundamental atingir 85% do público alvo com primeira dose de cada grupo prioritário, para então passar para o próximo grupo. É essencial que o Município de Macapá, como já recomendamos antes, cumpra o Plano Nacional e não deixe grupos com esquema vacinal em atraso”, frisou a promotora de Justiça.

O não atendimento da Recomendação da Promotoria poderá resultar em procedimento judicial a ser instaurado pelo MP-AP.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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