MP-AP debate Projeto de Lei que prevê monitoramento eletrônico do agressor de violência doméstica

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, representada por sua titular, a promotora de Justiça Alessandra Moro, participou, na última terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), de uma reunião na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR, para discutir o Projeto de Lei nº 0022/15-AL, de autoria do deputado estadual Pastor Oliveira, que trata do monitoramento eletrônico do agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas.

O Projeto de Lei dispõe que o agressor doméstico poderá ser obrigado a utilizar o equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência que preveem o seu afastamento. Esse sistema emite um alerta sempre que o agressor se aproximar da vítima, o que permite que ela se afaste do local ou acione ajuda policial.

Segundo a promotora de Justiça, o uso desse equipamento apresenta resultados positivos para o combate a violência, pois obrigaria a obediência à medida por parte do agressor, evitando sua prisão preventiva em caso de seu descumprimento.

“Essa medida além de proporcionar uma maior proteção à integridade física da mulher, permite que o Estado acompanhe com rigor a conduta do agressor. São válidas e bem vindas todas as medidas que inibam e coíbam a prática da violência doméstica contra a mulher”, afirmou Alessandra Moro.

Participaram da reunião os deputados estaduais que integram a CJR, Charles Marques, Luciana Gurgel e Edna Auzier, além do juiz do Juizado da Violência Doméstica, Augusto Cesar.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: asscom@mpap.mp.br

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