O Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCid) e a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), atendendo solicitação da Marinha do Brasil, promovem reunião, na próxima segunda-feira (17), com poder público estadual e municipal com o objetivo de discutir e acompanhar a situação do transporte hidroviário no município de Macapá.
A reunião visa subsidiar Procedimento Administrativo instaurado na Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais para apurar as responsabilidades e definir estratégias de atuação conjunta diante do atual quadro relatado pela Marinha do Brasil de que os cidadãos que utilizam o serviço são submetidos a embarcações precárias e inseguras, muitas vezes superlotadas e pilotadas por condutores sem habilitação, e ainda pagando valores fixados pelo proprietário do barco e sujeitos à ação de “ratos d’água”.
Na oportunidade, serão tratados, dentre outros temas, os seguintes:
1. 1 – Regularização das instalações de apoio ao transporte hidroviário do Estado do Amapá.
2. 2 – Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida Humana no Mar e Águas interiores e Prevenção à Poluição do Meio Ambiente.
3. 3 – Transportes de Mercadorias Perigosas em Embarcações.
4. 4 – Criação dos Planos Municipais de Gerenciamento Costeiro.
5. 5 – Fiscalização das Linhas de Transporte hidroviário intermunicipais.
6. 6 – Segurança das embarcações contra crimes contra o patrimônio.
7. 7 – Controle de passageiros, principalmente lotação, embarque de crianças e adolescentes.
8. 8 – Necessidade de criação de um “grupo” ou “fórum” permanente para discussão das questões hidroviárias.
SERVIÇO:
Dia: 17/04/2017
Hora: 8h30
Local: auditório do Complexo Cidadão da Zona Norte
End.: rua Tancredo Neves s/n, bairro São Lázaro (ao lado do Corpo de Bombeiros).
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]