O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Secretaria de Estado de Transportes (Setrap) nesta segunda-feira (16), deram encaminhamento às tratativas sobre a proposta de concessão, por parte do Poder Executivo Estadual, de licenças para transporte fluvial de veículos, cargas e passageiros nos municípios de Santana, Vitória do Jari e Laranjal do Jari, por meio de balsas. Na reunião, realizada na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, a equipe do Governo do Estado explanou sobre a minuta do Termo de Referência do projeto, cujo objeto é a terceirização do serviço nas três cidades, com objetivo de melhorar a prestação de serviço.
As três travessias feitas por balsas: de Santana para a Ilha de Santana; de Laranjal do Jari para Monte Dourado-PA; e de Vitória do Jari para a comunidade do Munguba, são o objeto do Termo de Referência citado. Esse foi o segundo encontro entre as instituições para tratar do tema. A primeira reunião ocorreu em 2019, entre a equipe do Setrap e o chefe de Gabinete da PGJ, promotor de Justiça João Furlan.
A reunião foi conduzida pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, com a presença dos promotores de Justiça de Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari, Gisa Veiga, Rodrigo César Assis e Thaysa Assum, respectivamente. Pela Setrap, compareceram o secretário de Estado Adjunto, Odival Monterrozo, o chefe da divisão de Terminais Rodoviários, Deusolino Costa, e o assessor jurídico Vitor Massoud. Também esteve no encontro o titular da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Joel Rodrigues.
Foi explicado pela equipe da Setrap que, apesar do Executivo ser responsável há décadas pelo transporte fluvial que promove as travessias, essa não é uma missão institucional do Governo Estadual, e por conta disso a terceirização é a opção no transporte de carga.
Os promotores de Justiça fizeram questionamentos sobre como se dará essa mudança nos municípios onde atuam. E, ressaltaram ainda, questões sociais, horários de travessia, custos e estudos técnicos para a ação e serviços essenciais, como o transporte de ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros (CBM/AP).
Odival Monterrozo elucidou aos membros do MP-AP sobre o investimento e viabilidade da concessão, assim como as particularidades técnicas e operacionais da ação em cada uma das três cidades. O secretário adjunto garantiu que os pontos levantados serão contemplados no Termo de Referência finalizado.
Os técnicos ressaltaram, ainda, que o levantamento será finalizado até o dia 15 de abril, quando a proposta final passará pela aprovação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e voltará para a análise do MP-AP.
A PGJ falou que o MP-AP está aberto à discussão visando a regularização do serviço e que vai aguardar o envio da proposta finalizada para que haja nova reunião, a fim de que todas as garantias da população dos municípios sejam contempladas a partir da terceirização, como por exemplo, a exigência de pontos de embarque e desembarque da população, bem como a empresa que for contratada seja responsável pela carga transportada.
“Essa é uma medida que deveria ter sido tomada há tempos. O MP-AP está à disposição para auxiliar no que for necessário. Estamos aqui para somar e contribuir naquilo que estiver ao nosso alcance para que resulte em benefício para a sociedade. Vamos aguardar a conclusão da proposta para voltar a dialogar sobre o assunto”, pontuou Ivana Cei.
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Texto: Elton Tavares
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