O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, expediu na última quarta-feira-feira (2), a Recomendação Nº 0000001/2020-3ªPJCCM, à Corregedoria da Polícia Militar do Amapá (PM/AP) e demais Organizações Militares (OM’s), para que essas instituições informem o cronograma de realização de Cursos de Formação e reforço de seus respectivos efetivos.
O documento é assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, promotor de Justiça Jander Vilhena. Conforme o representante do MP-AP, durante inspeções realizadas por ele nos Batalhões da PM/AP, na capital amapaense, foi constada que a maioria das unidades tem menos de 50% do efetivo previsto em Lei.
“É regra geral que todos os batalhões estão com o efetivo pela metade. Apesar de sabermos que existe um concurso da Polícia Militar do Amapá em vigor, mas talvez não seja suficiente para suprir a demanda. Por conta disso, além do planejamento dos Cursos de Formação, pedimos informações sobre a estratégia da PM /AP sanar esse problema em Macapá”, pontuou Jander Vilhena.
O Controle Externo da Atividade Policial judiciária militar é responsabilidade direta e exclusiva do Ministério Público Militar. Por conta da atribuição, o descumprimento das requisições ministeriais e judiciais por parte da autoridade da polícia pode resultar em improbidade administrativa e até em crime previsto no Código Penal Militar.
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