O Ministério Público de Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, expediu Recomendação à Secretária de Estado da Saúde (SESA) e a Secretária de Estado da Infraestrutura do Amapá (SEINF), para que seja melhorado o atendimento do serviço de saúde do município. A medida administrativa foi ingressada no dia 31 de julho.
A promotora de Justiça Neuza Barbosa, titular do MP-AP em Ferreira Gomes, determinou o prazo de 60 dias para SESA tomar as devidas providências para solucionar os problemas que o município vem enfrentando na área da Saúde.
De acordo com a Recomendação, a Unidade Mista de Saúde do município, que atende os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), funciona em um prédio que não tem estrutura física para oferecer atendimento de qualidade aos cidadãos da cidade e moradores da região. Por essa razão, o posto deve ser realocado para um prédio com capacidade de atender à população.
Segundo a promotora de Justiça, a mudança de prédio visa adequar e ampliar o número de leitos nas enfermarias da Unidade Mista, procedimento essencial para proporcionar conforto aos usuários do serviço de saúde da cidade.
Ainda conforme a Recomendação, com a realização da mudança, o município tem que contratar serviço de vigilância de 24 horas, para atender a Unidade Mista de Saúde, com o objetivo de preservar a segurança dos funcionários e pacientes. A contratação deve seguir os procedimentos previstos na legislação.
A SESA também deverá realizar a regularização do pagamento dos plantões extras executados pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem, lotados na Unidade Mista de Saúde, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2018.
Outras providências por parte da SESA, segundo a Recomendação são a regularização do fornecimento dos serviços de coleta de lixo hospitalar, combustível às ambulâncias para evitar atrasos no atendimento ostensivo aos moradores de Ferreira Gomes, distribuição de medicamentos necessários ao atendimento de saúde diário, lençóis e travesseiros estão inclusos na medida administrativa.
A SESA está encarregada de passar as informações sobre o programa de urbanização da área do entorno da Unidade Mista de Saúde da cidade à Secretária de Estado da Infraestrutura do Amapá (SEINF). Após receber os detalhes para realização do programa, a SEINF deve iniciar a construção do espaço.
O prazo estipulado pela Recomendação para iniciar os procedimentos pela SEINF, é de 30 dias. A Promotoria do município deve ser informada sobre as medidas que serão adotadas pela secretaria.
Neuza Barbosa, falou sobre os efeitos do não cumprimento da Recomendação.
“O não atendimento a esta Recomendação implicará na tomada das medidas legais necessárias a fim de que seja garantido a proteção integral dos direitos dos usuários do SUS, no que tange a boa e regular prestação do serviço de saúde na conformidade das leis da Constituição Federal, inclusive mediante Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa”, pontuou a promotora Neuza Barbosa.
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Texto: Sávio Leite
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