MP-AP expede Recomendação para que Prefeitura de Oiapoque e Governo do Amapá deem condições de estudo a alunos especiais do município

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Oiapoque, expediu nesta terça-feira (24), Recomendação ao Governo do Estado do Amapá e Prefeitura Municipal de Oiapoque, para que solucionem problemas de prestação de serviços de qualidade na educação aos estudantes da cidade, com limitações físicas. Após consultar pesquisa realizada pelo Ministério Público pela Educação (MPEduc), a promotora de Justiça Thaysa Assum, expediu Recomendação nos autos do procedimento administrativo instaurado para acompanhar o referido projeto, para que seja resolvida a o falta de estrutura física que atende os estudantes especiais.

Ao todo seis escolas de Oiapoque responderam ao questionário do MPEduc, que perguntava sobre a existência de recursos multifuncionais para proporcionar a melhora do ensino. Pelas respostas, as instituições de ensino público não possuem estrutura capaz de oferecer uma didática adequada. Algumas responderam que possuem espaços improvisados, mas que existe a falta de materiais e recursos necessários; outras afirmaram a inexistência de local físico para ser adaptado.

Com o objetivo de sanar os problemas constatados, o MP-AP estabeleceu o prazo de 60 dias para a prefeita de Oiapoque, Maria Orlanda, e sua Secretaria Municipal de Educação elaborarem um relatório com os pontos necessários para implementar as salas com os recursos multifuncionais, bem como a capacitação dos professores para transferirem conhecimento aos educandos da melhor forma possível. Após a realização do levantamento, a prefeitura vai ter o prazo de 120 dias para executar o projeto.

O Governo do Estado do Amapá e a Secretaria de Educação do Estado foram notificados das mudanças que devem ser feitas na Escola Joaquim Nabuco, do município de Oiapoque. Também terão prazo de 60 dias para providenciar materiais didáticos, recursos pedagógicos de acessibilidade e impressora de braile para essa escola estadual. Com o fornecimento dos materiais, relatório conclusivo deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Oiapoque.

Caso não haja cumprimento das providências recomendadas nos prazos estabelecidos, a Promotoria de Oiapoque adotará medidas cabíveis para que o problema seja resolvido.

A promotora de Justiça Thaysa Assum falou sobre a importância do fornecimento dos materiais adequados para atender a demanda de alunos com limitações físicas.

“É dever do poder público disponibilizar um ambiente adequado para que os alunos especiais tenham condições de estudar. É fundamental que os materiais solicitados e adequação de espaços contidos na Recomendação sejam adquiridos e adaptados. Pois há escolas que não são capazes de oferecer um ensino de qualidade a esses estudantes. É dever do Estado oferecer educação inclusiva a todos”, frisou a promotora Thaysa Assum.

SERVIÇO:

Elton Tavares – diretor de comunicação
Texto: Sávio Leite
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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