O Ministério Público Estadual do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Calçoene (PJC), expediu Recomendação à Secretária de Educação do Estado do Amapá (Seed), para a interdição imediata de dois espaços na Escola Estadual Amaro Brasilino. São eles o Bloco 01 (onde funciona o Laboratório de Informática e sala de leitura) e da Quadra Poliesportiva do educandário. O objetivo visa assegurar a integridade física dos alunos e profissionais que frequentam a instituição de ensino. O documento foi direcionado à titular da Seed, Maria Goreth Silva e Souza
De acordo com a promotora de Justiça Christie Girão, o direito à educação pressupõe que seja assegurada igualdade de condições de acesso e permanência do estudante na escola, conforme o artigo 206, I, da CRFB/88, que exige que os estabelecimentos da rede pública de ensino ofereçam à comunidade escolar infraestrutura segura e adequada às necessidades educacionais.
Conforme a promotora, a direção da escola já solicitou diversas vezes ao Governo do Estado que fossem tomadas providências para a reforma do prédio onde funciona o sistema de ensino, porém a Secretaria de Infraestrutura informou que não há solicitação de reforma para a referida instituição; desse modo, a secretaria não estipulou prazo para realização de reformas.
Com isso, Christie Girão recomendou que fossem providenciadas a colocação de tapumes ou outros instrumentos que evitem o acesso ao local pelos alunos e profissionais, incluindo a necessidade de mudança dos portões de entrada ao prédio para certificar a segurança da integridade física do público da escola.
“Estamos exigindo a garantia de infraestrutura básica para as crianças, adolescentes e profissionais da escola. Não queremos expor os alunos e profissionais ao risco de integridade física, bem como comprometer o processo de aprendizagem, assegurando os padrões mínimos e dignos de funcionamento às unidades da rede pública de ensino”, ressaltou a promotora.
Em parecer técnico de vistoria nº 010/2018, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiro do Estado, atestou-se o risco iminente de desabamento de toda a estrutura do telhado da Sala de Leitura e do LIED, associado à ocorrência de possíveis acidentes na área da edificação, e, ainda, por contaminação transmitida pela inalação de fungos que estão presentes nas fezes de morcegos.
Em suma, a Promotoria solicita o início dos procedimentos, assim como realização de licitação para reforma estrutural na escola. Para isso, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias para que as providências sejam adotadas e para a reforma da quadra poliesportiva o prazo de 15 (quinze) dias para restauração.
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Elton Tavares – Diretor de comunicação do MP-AP
Texto: Anita Flexa
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