O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, expediu na última sexta-feira (27), a Recomendação nº 0001/2020-PJCTJ/STN, para que os titulares das Delegacias de Polícia Civil da cidade enviem, mensalmente, o quantitativo de Boletins de Ocorrências e dos Inquéritos Policiais instaurados a partir dessas ocorrências em relação aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) ao órgão ministerial.
O documento é assinado pelos promotores de Justiça Horácio Luís Bezerra Coutinho e Neuza Rodrigues Barbosa, titulares das Promotorias de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, e visa atender pedido da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com finalidade de mapear e combater os crimes de maior relevância social (homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e feminicídio). A Recomendação prevê, ainda, além da geração de Inquérito Policial (IP), a criação de um mecanismo de trabalho para fiscalizar o referido procedimento de investigação, antes da primeira remessa ao Ministério Público.
“A Recomendação visa acompanhar e formular, junto aos órgãos competentes, uma metodologia padronizada para contabilizar esses delitos com o objetivo de combater essa modalidade de crime”, comentou Neuza Barbosa.
O não acatamento desta Recomendação resultará em medidas legais necessárias a fim de que sejam efetivadas as normas que garantam o cumprimento da legislação em vigor.
Inspeções
Na semana passada, a promotora de Justiça Neuza Rodrigues Barbosa, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, fez inspeções nas Delegacias de Polícia Civil e estabelecimentos da Polícia Militar naquele município, referentes ao segundo semestre de inspeções, atendendo resolução do CNMP. A iniciativa tem como objetivo cumprir o cronograma de visitas técnicas visando o “Controle Externo da Atividade Policial”, de atribuição do MP-AP, como manda a Constituição Federal e determina o Conselho Nacional.
A mesma medida, para mostrar o comprometimento do Ministério Público em estar presente, fiscalizando e ajudando em suas demandas e necessidades, referente ao primeiro semestre do ano, ocorreu em setembro passado, devido ao isolamento social causado pela pandemia da Covid-19. O período determinado para a atividade foi de maio a novembro.
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Texto: Elton Tavares
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