O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá, ajuizou ação civil pública em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA e, respectivamente, do Estado do Amapá, para que de forma definitiva forneçam água potável, sem interrupção e continuamente, para o arquipélago do Bailique, nas comunidades de Arraiol, Livramento, São Pedro do Curuá, Igarapé Marinheiro e Assentamento nº 10.
Segundo o titular da Promotoria, Luiz Marcos da Silva, o MP-AP tem recebido várias reclamações envolvendo a CAESA. “Todas as demandas giram sobre a qualidade da água, não raro imprestável ao ser humano e/ou a precariedade no fornecimento, seja porque o produto não chega suficientemente nas torneiras, seja porque a pressão é baixíssima, não tendo ao menos como se encher as caixas de água”, assegura o promotor.
Os autos do Inquérito Civil 0003382-70.2016.9.04.001 versam sobre esta questão na localidade do Bailique, envolvendo as respectivas comunidades. Este ICO teve como origem autos oriundos do Ministério Público Federal (MPF), que também instaurou idêntico procedimento. Nos autos do MPF, em 2015, já havia sido determinado ao Estado do Amapá, bem como à CAESA, que tomassem providências no sentido de fornecer água potável para essas comunidades ribeirinhas. “Portanto já se passam dois anos sem nenhuma solução, nem ao menos um paliativo”, frisou o promotor.
Em resposta, a CAESA disse que em 2016 foram elaborados projetos de ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, faltando apenas definir a fonte de recurso para a respectiva execução, porém, se aplicaria apenas ao Bailique, eis que, para as demais comunidades seriam realizados ainda estudos de engenharia, visando a solução técnica mais adequada, para garantir a implantação de captação, tratamento e distribuição.
“Não se pode esperar dois anos para que estudos ainda estejam sendo realizados. Esta ACP vem para defender os interesses das comunidades que residem no Bailique e adjacências, ávidos por terem a prestação estatal eficaz, porque essas pessoas precisam de qualidade de vida, pois pagam em dia seus impostos e esperam a contrapartida do poder Público”, ponderou Luiz Marcos.
Contudo, diante da ameaça do direito dos consumidores pela falta d’água, o MP-AP requer a liminar da obrigação de fazer, para que as demandadas forneçam água potável de qualidade para as localidades supracitadas, bem assim se estendendo a todas pertencentes ao arquipélago do Bailique, município de Macapá.
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