MP-AP ingressa com ação contra Estado e empresas de energia por descumprimento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Araguari

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Grande, ingressou nessa quinta-feira (03), com Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e as empresas de energia EDP e EECC (Cachoeira Caldeirão) por danos morais coletivos causados pelo descumprimento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Araguari (PRODEVALE).

A holding EDP/EECC para se instalar no Rio Araguari realizou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) assegurando que ria investir e protagonizar verdadeira mudança no cenário socioeconômico da região do entorno da hidrelétrica Cachoeira Caldeirão.

Visando obter as licenças prévia e de instalação da usina, em 2013, a empresa firmou convênios com o Estado do Amapá para viabilizar o PRODEVALE. No entanto, durante audiência pública convocada pela Câmara Municipal de Vereadores para a EECC explicar o andamento desses convênios firmados com Estado e Município de Porto Grande, o Ministério Público tomou conhecimento que o acertado não foi cumprido.

Projetos

Estavam previstos cinco projetos no valor global de R$ 18 milhões, sendo ao Hospital de Porto Grande (R$ 12 milhões); Construção do Superfácil Rural (R$ 2,5 milhões); Programa de desenvolvimento da Produção Agroindustrial (R$ 2 milhões); Programa de desenvolvimento extrativista (R$ 1 milhão) e R$ 500 mil para o Programa de desenvolvimento Pesqueiro.

“Ocorre que os projetos do Superfácil e Agroindustrial foram suprimidos pelos demandados e os recursos, no montante de R$ 4, 5 milhões, aplicados em fins que não dizem respeito ao PRODEVALE”, explica o promotor Wueber Penafort, titular da Promotoria de Porto Grande.

Parte desse montante foi usado na compra de geradores para hospitais e outros equipamentos na área da saúde; firmado convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), no valor de R$ 250 mil, para capacitação das comunidades ribeirinhas, o que não foi realizada

Para a Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF foram destinados R$ 2 milhões, que serão aplicados em projeto de construção de um complexo administrativo da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM. Desse valor, já foram gastos com a elaboração do projeto R$ 210. 924,00. Em outro convênio, foram destinados R$ 500 mil para aplicar em saneamento básico de Porto Grande (serviço não executado) e R$ 1 milhão para aquisição de veículos aos órgãos do Estado, SEMA e IMAP.

“Destaca- se que ainda há recursos não executados, segundo informação da EECC, em três convênios, perfazendo um total de R$ 2.305.576,00, que correm o risco de ser gasto, a qualquer momento, pelo Estado do Amapá sem pertinência com o PRODEVALE”, acrescenta o promotor Wueber.

Desvio de finalidade

Em Procedimento Administrativo aberto pelo MP para acompanhar a execução do Convênio do PRODEVALE, se verificou que o objetivo do projeto está sendo totalmente desvirtuado, colocando em risco a execução de programas relativos a compensação de impactos no meio ambiente, especialmente nas comunidades de pescadores.

“Claro está que órgãos ambientais estão se apropriando de recursos destinados a mudar a vida dos moradores do vale do Rio Araguari, afinal, que relação tem com o Rio Araguari a aquisição de geradores para hospitais? Que nexo há entre o projeto do complexo administrativo SEICOM, em Macapá, no valor de R$ 2 milhões de reais com o PRODEVALE? É necessário estancar a sangria dos recursos imediatamente”, reforça o promotor.

Comunidade ignorada

Outro agravante foi o isolamento da comunidade, que não foi ouvida sobre a retirada dos projetos anteriormente alinhados com seus anseios. Foram alterações substanciais feitas sem o conhecimento da população e sem o cumprimento de condicionantes previstas na licencia prévia.

“Necessita-se, portanto, com urgência que seja preservado o recurso, em tempo suficiente para que as empresas, Estado, Município e população voltem a discutir a implementação das medidas compensatórias previstas nas licenças e que estão sendo descumpridas, visto que os demandados descumpriram convênios realizados em prol de destinatários específicos: a população do vale do Rio Araguari”, sustenta Wueber na ação com pedido de tutela inibitória para evitar que se execute novos projetos com uso desses recursos.

Danos morais coletivos

Na ação, o MP requer, ainda, que as empresas EDP/EECC e o Estado devolvam os valores já executados, depositando-se em conta específica aberta pela EECC, sob supervisão do Ministério Público, e que promovam nova audiência pública para rediscutir a aplicação dos recursos arrecadados em projetos voltados para a comunidade.

Por fim, a título de reparação dos danos morais coletivos causados pelo descumprimento do convênio 002/2014 – EECC/PMPG, que sejam pagos R$ 2 milhões, a serem revertidos em investimentos na infraestrutura dos municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes na proporção de 75% e25%, respectivamente.

SERVIÇO:
Ana Girlene
Ascom/MP-AP
Contato: (96) 3198-1616
Email:asscom@mpap.mp.br

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