MP-AP ingressa com ação de improbidade contra deputado estadual por ressarcimento ilegal de verba indenizatória

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta sexta-feira (23), com uma ação de improbidade administrativa, contra os deputados estaduais Raimundo Charles da Silva Marques e Moisés Reategui de Souza, além do ex-deputado Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro e do ex-servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP), Edmundo Ribeiro Tork Filho, por ressarcimento ilegal de verba indenizatória.

Segundo o promotor de Justiça Afonso Guimarães, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP) e responsável pela investigação, no período de janeiro/2011 a dezembro/2012, o deputado Charles Marques recebeu ressarcimentos da verba indenizatória do exercício parlamentar no montante de R$ 1.094.290,90 (um milhão, noventa e quatro mil, duzentos e noventa reais e noventa centavos).

Desse total, conforme as provas apresentadas na ação, R$ 716.191,12 (setecentos e dezesseis mil, cento e noventa e um reais e doze centavos ) não poderiam ser ressarcidos pela ALEAP, por ilegalidades nos comprovantes, dentre as quais: despesas não identificadas e/ou genericamente descritas, serviços não prestados, notas fiscais sem data, entre outras.

A ação é resultante da Operação Eclésia realizada em maio de 2012 pelo Ministério Público com apoio da Polícia Civil do Amapá. “O prejuízo causado ao erário corrigido e com incidência de juros, chega a R$ 1.638.500,76 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos reais e setenta e seis centavos), conforme cálculos feitos pela equipe técnica do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro do MP-AP (LAB-LD)”, afirma Afonso Guimarães.

A responsabilidade dos demais acusados restou definida pela omissão no controle e fiscalização dos gastos, bem como por terem autorizado o pagamento dos valores ressarcidos ao parlamentar.

Desde que foi deflagrada, a Operação Eclésia resultou no oferecimento de 21 ações penais e 47 ações por improbidade administrativa, revelando desvios no Legislativo amapaense que chegam a R$ 55 milhões (cinquenta e cinco milhões de reais). No julgamento de cinco ações penais pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), os réus foram condenados por diversos crimes contra a administração pública, dentre eles: fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de formação de quadrilha.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: asscom@mpap.mp.br

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