O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, na sexta-feira (22), com ação contra o município de Laranjal do Jari, onde pede o bloqueio de todas as contas da Prefeitura para assegurar o pagamento de salário dos servidores municipais.
Segundo a Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, o atraso vem ocorrendo desde junho do ano passado, apesar de decisão judicial que obriga o município a efetuar o pagamento da folha até o 5º dia útil de cada mês.
Na sexta-feira (22), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Laranjal do Jari e um grupo de trabalhadores estiveram na Promotoria e apresentaram o balanço dos repasses constitucionais destinados ao município.
“A análise dos demonstrativos, que representam o montante parcial do total de receitas municipais, torna clara a possibilidade de pagamento da folha, hoje em torno de R$ 500 mil (quinhentos mil reais)”, afirma o promotor de Justiça Rodrigo César (titular da Promotoria).
Apenas no mês de junho a Prefeitura recebeu, em repasses do Governo Federal, o montante de R$ 3.599.355,25 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e do Governo Estadual, mais R$ 304.544,16 (trezentos e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro mil e dezesseis centavos).
“Observa-se, portanto, que não falta dinheiro para a folha, e sim compromisso com a decisão deste Juízo e com os direitos estatutários dos servidores municipais”, reforça o promotor.
Na ação o MP-AP destaca ainda, que a gestão municipal,em que pese alegar dificuldades financeiras, encaminhou Projeto de Lei aos vereadores de Laranjal do Jari, para contratação de 382 cargos administrativos (objeto de outra investigação da Promotoria).
Além disso, mais de 200 (duzentas) pessoas foram contratadas pela Secretaria Municipal de Educação, na primeira quinzena deste mês, que motivou a Representação Eleitoral 4.521/2016 pela inelegibilidade da atual prefeita, Nazilda Rodrigues Fernandes.
“O custo para esses contratos administrativos é estimado em R$ 463.777,66 (quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e setenta e sete e sessenta e seis centavos). Ora, se alega inexistência de recursos para a folha de pagamento dos servidores estáveis, como empreende o município a contratação, sem concurso público, de quase 500 pessoas?”, questiona Rodrigo César.
Para assegurar o direito dos servidores, a Promotoria requereu busca e apreensão nas dependências da Prefeitura e na sede da Secretaria Municipal de Administração, o bloqueio imediato e integral, em caráter de urgência, de todas as contas correntes e repasses ao município, apresentação imediata da folha orçamentária de julho de 2016 e indicação da receita para imediata quitação.
Por fim, o Ministério Público requer a proibição de qualquer despesa discricionária enquanto a gestão municipal não apresentar garantia idônea em favor da folha orçamentária deste mês.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]