O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta sexta-feira (18), junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), com mandado de segurança preventivo contra ato do governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, para garantir o repasse integral do duodécimo devido à instituição. A Ação foi distribuída ao gabinete da desembargadora Stella Ramos.
Nas razões que levaram o MP-AP a ingressar com o mandado de segurança, a Procuradora-Geral de Justiça (PGJ), Ivana Cei, sustenta que no dia 19/07/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº1.763/2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária – exercício financeiro 2014, fixando ao MP-AP o percentual de 4,13% do orçamento estadual.
Com base no que fora fixado na lei supracitada, o Ministério Público elaborou sua proposta orçamentária e planejou todas as despesas para o corrente ano. Ocorre que, no dia 16 de julho corrente, o chefe do Executivo informou, por meio do ofício nº 267/GOV, à PGJ que o repasse dos duodécimos em 2014 sofreria redução, pois já não seria considerado o valor mensal uniforme, mas a receita devidamente arrecadada.
O Executivo sustentou ainda, que com a atual sistemática, tendo a receita líquida prevista como critério, o valor mensal repassado ao MP-AP, exatamente R$ 11.507.039,00 (onze milhões, quinhentos e sete mil e trinta e nove centavos) teria ultrapassado em mais de R$ 6 milhões o valor devido. Informou em seguida, que para o 2º semestre, haverá redução dos valores supostamente repassados a mais.
No entanto, a argumentação do Governo do Estado, de que houve frustração dos repasses federais e decréscimo da arrecadação, não se sustenta. No mandado de segurança, o MP-AP demonstra que, ao contrário, houve excesso. Prova disso, que o Executivo, através do Decreto nº4030/2014, abriu crédito suplementar em valor que ultrapassa R$ 15 milhões.
O MP-AP reforça que a redução do duodécimo representará uma interferência gritante na autonomia e funcionamento da instituição, comprometendo sua capacidade de honrar compromissos com servidores, membros, fornecedores e prestadores de serviços.
A PGJ, Ivana Cei, destaca que o MP-AP também contribui para a arrecadação do Estado através do recolhimento pontual do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de sua folha de pagamento e outros serviços, além da contribuição previdenciária à AMPREV.
“Somos responsáveis e transparentes com a gestão dos recursos públicos e prestamos um serviço de extrema importância em defesa dos direitos do cidadão. Convocamos novos servidores e promotores para ampliar nossa capacidade de atendimento, estamos com obras em andamento, de modo que não podemos comprometer o funcionamento regular do Ministério Público”, manifesta a procuradora.
No mandado de segurança, o MP-AP requer, em caráter liminar, o repasse integral de seu duodécimo, até o dia 20 deste mês, para fazer face as suas despesas operacionais e de funcionamento, com consequente manutenção para os repasses futuros, conforme preceitua os artigos 168 da Constituição Federal e 178 da Constituição Estadual.
Assessoria de Comunicação do MP-AP