MP-AP ingressa no Oiapoque com Ação Civil Pública contra o Estado para garantir a realização de cirurgia de catarata

Nesta segunda-feira (30), a 1º Promotoria de Justiça de Oiapoque do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amapá pela falta de atendimento de qualidade no serviço público de saúde do município. O não oferecimento de cirurgia para retirada de catarata foi o motivo para ser protocolado a medida administrativa.

No dia cinco de outubro de 2017, uma moradora do município de Oiapoque compareceu na Promotoria de Justiça da cidade com a intenção de buscar alternativas para solucionar o problema de saúde que vem enfrentando. A residente do município sofre com catarata e precisa passar por cirurgia para melhorar sua visão.

A titular da Promotoria de Justiça de Oiapoque, promotora de Justiça Thaysa Assum, analisou o laudo que a cidadã do município apresentou e constatou que a realização da cirurgia deve ser efetuada, conforme a prescrição médica recomenda.

A Secretaria do Estado da Saúde do Amapá (SESA) foi notificada para resolver a situação. O Núcleo da Ouvidoria da instituição informou que a paciente deveria ter realizado consulta no Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima (HCAL) em dezembro de 2017.

Após a consulta, a SESA informou que iria organizar mutirão de cirurgias de catarata no mês de fevereiro de 2018. Mas a referida cidadã oiapoquense relatou, à promotora Thaysa Assum, que ao chegar no mês estipulado, não obteve mais resposta e segue aguardando informações desde o dia 21 de fevereiro deste ano sobre a realização dos procedimentos cirúrgicos.

A SESA veio prestar informações sobre a não realização do mutirão apenas quatro meses depois da data estipulada. Segunda a secretaria, as cirurgias não foram realizadas pela falta de material adequado e não há previsão de atendimento.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A promotora de Justiça Thaysa Assum frisou que é dever do Poder Judiciário garantir o atendimento adequado à moradora de Oiapoque.

“Nestes termos, é indiscutível a necessidade do atendimento de saúde que a paciente carece. Sendo que, se não houver intervenção do Judiciário para que o Estado do Amapá realize o procedimento necessário, o quadro da paciente se agravará em razão do descaso oferecido na rede pública de saúde”, pontuou a promotora Thaysa Assum.

SERVIÇO:

Elton Tavares – diretor de comunicação
Texto: Sávio Leite
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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