O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, instaurou, na manhã desta sexta-feira (6), o Inquérito Civil Público, que tem como objetivo assegurar o uso correto das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e idosas.
Após emitir a Recomendação 05/2015, o MP-AP sugere a fiscalização contínua do cumprimento da legislação referente a utilização das vagas reservadas à pessoas com deficiência e idosas em estacionamentos públicos e privados, é possível constatar que no município de Macapá ainda há um completo desrespeito por parte da população em relação a utilização destas vagas de estacionamento.
“Por meio de constatações, podemos observar que as vagas reservadas para pessoas com deficiências e idosas não estão sendo respeitas e utilizadas corretamente. Mesmo que o estacionamento seja privado e este seja aberto ao público, por lei, a vaga destinada para essas pessoas deve existir e ser garantida”, explica o titular da promotoria, Paulo Celso Ramos.
De acordo com as Leis Federais 10.741/03, e Lei 10.098/00 cidadãos com idade superior a 60 anos e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, têm direito às vagas exclusivas de estacionamento (demarcadas), localizadas em espaços públicos e privados. Sabe-se que é de direito dos idosos a reserva de pelo menos 5% das vagas nos estacionamentos, e de 2% para as pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção, como forma de garantir uma melhor comodidade aos respectivos, no que diz respeito, ao momento de estacionar seus automóveis.
Para se estacionar nas determinadas vagas, e de suma importância que os veículos apresentem a identificação confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas condições de uso. Vale ressaltar, que o documento de identificação deve estar sempre em ampla visibilidade.
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