MP-AP instaura Inquérito Civil Público para apurar responsabilidade por falta de reforma no prédio da Delegacia de Polícia em Tartarugalzinho

Em razão do estado precário e inviável de funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Tartarugalzinho, inclusive para a manutenção de presos e menores apreendidos provisoriamente na unidade policial, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) instaurou Inquérito Civil Público contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SEJUSP), a Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC) e o Departamento de Polícia do Interior (DPI), a fim de apurar as devidas responsabilidades.

Ao instaurar o referido inquérito, a titular da Promotoria de Tartarugalzinho, promotora de Justiça Klisiomar Lopes, ressaltou que os “efeitos deletérios do tempo pela falta de reforma e revitalização do prédio da Delegacia de Polícia Civil da cidade, bem como os reflexos do estado precário da estrutura física desta, requerem providências urgentes, visando garantir o direito fundamental a um atendimento adequado e contínuo”.

Acrescentou, ainda, que é necessário respostas para a sociedade da omissão estatal quanto à demora na reforma e revitalização do prédio da Delegacia. Para reforçar, Klisiomar apresentou relatório de inspeção realizado pela Promotoria, no dia 28/11/2018, nas dependências da unidade policial, com encartes fotográficos comprobatórios do estado precário da estrutura física do prédio.

Os órgãos de segurança pública citados anteriormente, bem como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) serão oficiados para que, no prazo de dez dias, prestem informações sobre as providências a serem adotadas. Foi encaminhado também o relatório da visita à unidade feita pelo Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (SINPOL), corroborando a necessidade de uma intervenção urgente.

“Após inúmeros expedientes e tentativas de resolver o problema pela via administrativa e diante da inércia do Estado, instauramos o inquérito para que possamos apurar as responsabilidades e apresentar uma resposta – o mais rápido possível – para a população de Tartarugalzinho, afetada diretamente por esta grave situação”, finalizou a promotora.

SERVIÇO:

Ana Girlene Oliveira
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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