A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, designou nesta sexta-feira (3), a promotora de Justiça Andréa Guedes de Medeiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP) e coordenadora do Núcleo de Inteligência (NIMP), para representar o Ministério Público do Amapá (MP-AP) na Comissão Fiscalizadora que vai aplicar e fiscalizar o auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social em consequência da COVID-19. O grupo foi criado pelo decreto do Governo do Estado nº 2.499, de 1 de abril de 2020, que institui o benefício, como medida para minimizar os impactos econômicos e sociais em decorrência do isolamento social para conter a pandemia.
A Comissão Fiscalizadora, estabelecida no Art. 9, do referido ato do Executivo Estadual, tem em sua composição, além do MP-AP, um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), deputado Jesus Pontes, sendo presidida pela secretária da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims), Albanize Colares.
A representante do MP-AP participou da primeira reunião da Comissão, realizada na tarde desta sexta-feira (3), na sala de reunião da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco para definir como será realizado o trabalho do grupo.
“A Comissão é para fiscalizar esse benefício, denominado de Renda Cidadã Emergencial, para o emprego adequado do recurso público destinado para a aquisição de alimentos, produtos de higiene pessoal e de limpeza, em forma de auxílio financeiro. O nosso cuidado será redobrado para que a justiça prevaleça, tanto na distribuição, quanto na utilização correta do erário”, afirmou Andréa Guedes.
Para a PGJ do MP-AP essa medida é necessária para que tudo seja feito com transparência e de acordo com a lei. “O isolamento social é imprescindível para o controle da pandemia, e essa medida vai minimizar os impactos na sociedade, mas o MP-AP está alerta e atuando na Comissão para que os princípios da probidade administrativa sejam mantidos”, manifestou Ivana Cei.
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