O Ministério Público Federal (MPF/AP), Ministério Público do Amapá (MP-AP), Governo do Amapá (GEA) e a Assembleia Legislativa (Alap) assinaram nesta quarta-feira (4), na sede da Procuradoria-Geral do MP-AP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a apresentação de relatórios com a prestação de contas da saúde no Amapá. A publicidade dos gastos no setor atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e visa a melhoria dos serviços na área em todo o Estado.
Com o TAC, o GEA, por meio do Secretário de Saúde, gestor do SUS no Amapá, assumiu o compromisso de apresentar, a cada quatro meses, relatório detalhado da aplicação de recursos em saúde. A previsão é a de que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, a população tome conhecimento dos investimentos governamentais na área da saúde em todo o Estado. O Governo se comprometeu a encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Ordinária, a fim de que se essas datas se tornem oficiais.
Para possibilitar o acesso da população a essas informações, a Assembleia Legislativa comprometeu-se a realizar audiências públicas na Casa de Leis. A primeira está prevista para ocorrer em fevereiro de 2018, com os resultados do trabalho desenvolvido pelo Governo entre outubro e janeiro. Em até 10 dias após a realização do evento, deverá ser enviada cópia da ata de audiência ao MPF/AP e MP/AP.
Assinaram o documento o procurador regional dos direitos do cidadão do MPF, Rodolfo Lopes; o procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Augusto Alves; o governador Waldez Góes, o secretário de Estado da Saúde, Gastão Calandrini, o presidente da Alap Kaká Barbosa.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo Governo e pela Assembleia Legislativa pode acarretar a aplicação de multas diárias que variam entre R$ 500 e mil reais. O TAC tem eficácia de título executivo, por essa razão, em caso de descumprimento, o MPF poderá cobrar judicialmente a execução dos compromissos.
O procurador do MPF dá ênfase à Lei que já existe desde 2012 e que regulamenta o novo procedimento reiterado pelo TAC: “esse TAC busca concretizar uma Lei de 2012 que já previa a necessidade de organizar audiências públicas três vezes ao ano, maio, setembro e fevereiro, com o objetivo de discutir com a comunidade a aplicação dos recursos da saúde, então o TAC vem para fazer cumprir esse dispositivo legal”.
O PGJ do MP-AP destacou a importância do TAC e a necessidade das Audiências Públicas quadrimestral.
“Com as audiências públicas, a sociedade terá a oportunidade de saber e discutir junto ao Estado onde são empregados as verbas para a Saúde. É de extrema importância a população opine junto ao Poder Público, pois ela é diretamente afetada pela aplicação ou não desses recursos”, ponderou Márcio Alves.
Participaram do evento os promotores de Justiça, Ivana Cei, secretária-geral do MP-AP e Laércio Mendes, assessor da PGJ; o procurador-geral do Estado; Narson Galeno e a secretária do Estado de Governo, Renilda Costa e o deputado estadual, Dr.Furlan.
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Elton Tavares, com informações do MPF/AP
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