MP-AP, MPF, Defensorias Públicas do Estado e da União recomendam revisão nos decretos governamentais que tratam das medidas de combate à Covid-19

Considerando que o último parecer Técnico-Científico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública nº04/2021 enquadra o município de Macapá na faixa Laranja, ou seja, Risco Moderado de contágio pela Covid-19, membros dos Ministérios Públicos do Amapá (MP-AP) e Federal (MPF) e das Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU), recomendam ao Governo do Estado do Amapá e Prefeitura da capital que revisem os decretos governamentais disciplinadores das atividades e eventos urbanos, durante a pandemia do novo coronavírus.

Nesse sentido, foi recomendado ao Governo do Estado que revise o Decreto Estadual nº 217 de 27 de janeiro de 2021, adequando-se ao parecer Técnico-Científico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública nº04/2021, que prevê a manutenção das medidas de prevenção coletiva para a Covid-19 e a proibição de qualquer evento com aglomeração excessiva, de forma a preservar a saúde e a vida das pessoas, com a orientação sobre o distanciamento social ampliado, os cuidados de proteção individual e coletiva e o atendimento das normas higiênico-sanitárias. Deve o Estado, ainda, reforçar as medidas de fiscalização para cumprimento das normas.

Para a Prefeitura de Macapá, que revise o Decreto municipal nº1185/2021 de 26 de janeiro, com base nas orientações técnicas e que, especificamente, estenda o rol de atividades suspensas para toda e qualquer atividade de lazer, incluindo os eventos abertos ao público e os privados, com fechamento de shoppings, bares e restaurantes.

Além disso, foi recomendando ao Município que implemente e reforce as medidas de fiscalização; que o novo Decreto explicite quais as ações em curso para estruturação adequada da rede de saúde e que realize programas educativos em bairros, para conscientizar os moradores sobre a necessidade de evitar reuniões de pessoas.

O Governo do Estado e a Prefeitura de Macapá devem, no prazo de 72 horas, apresentar cronograma das fiscalizações, relação do quantitativo e tipo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a programação de reposição, que serão disponibilizados aos agentes de fiscalização e relatório com data e endereço de que houve certificação dos comerciários e particulares das medidas sanitárias obrigatórias.

Ao Município de Macapá foi recomendado, ainda, que apresente cronograma das ações educativas a serem realizadas nos bairros. Assinam a recomendação conjunta, os promotores da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafor; a procuradora da República, Sarah Teresa Cavalcante; e os defensores públicos do Estado e da União, respectivamente, Leandro Antunes e Wagner Nascimento.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Ana Girlene
E-mail: [email protected]

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