Após a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ter ingressado com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amapá (GEA), para garantir a realização de concurso público na área educacional, o juiz de Direito, Antônio José de Menezes, concedeu na quinta-feira (5), uma liminar para que o GEA se abstenha de realizar novos Processos Seletivos Simplificados (PSS).
A ação é resultado de Inquérito Civil, em curso na PJDE, desde 2017, onde foram apuradas contratações ilegais de servidores da educação, como por exemplo: professores; pedagogos; cuidadores; intérprete de libras e braile; bem como a constatação que o Estado do Amapá vem se utilizando da repetitiva prática do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação de servidores na Secretaria Estadual de Educação (SEED/AP), ignorando os princípios de Administração Pública, desde o ano de 2015.
“A sociedade civil procura o Ministério Público do Estado, em especial a Promotoria de Defesa da Educação, cobrando a realização de concurso público na área educacional, para cargos de caráter efetivo, pois os Processos Seletivos Simplificados têm-se tornado corriqueiros. Tal prática não vem garantindo os direitos dos profissionais selecionados, além de trazer bastante dúvida na análise dos currículos, face a recentes reclamações em trâmite na Promotoria”, afirmou o titular da PJDE, promotor de Justiça Roberto Alvares.
Em caso de descumprimento dessa decisão liminar, será aplicada a pena do pagamento de multa pessoal ao gestor estadual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada nova contratação.
ACP para realização do Concurso Público
Em março de 2019, a Promotoria da Educação expediu uma recomendação, concedendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que o Governo do Amapá promovesse o concurso público na área da educação. No entanto, o prazo foi transcorrido sem qualquer justificativa pelo Estado, resultando no último dia 20 de fevereiro, a presente Ação Civil Pública (ACP).
A ACP visa garantir o concurso público para nomeação nos cargos de professor da Educação Básica e profissional, pedagogo, especialista em educação, auxiliar educacional, tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, cuidador, instrutor de música e professor indígena.
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Texto: Louise Dias
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