MP-AP oferta denúncia contra presidente da Câmara de Vereadores de Macapá por fraude em licitação, falsidade ideológica e peculato

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá ingressou, no último dia 21 de junho, com denúncia contra o presidente da Câmara de Vereadores (CVM), Acácio Favacho, e mais cinco pessoas pela prática dos crimes de peculato desvio, falsidade ideológica e fraude em licitação, que causaram prejuízo ao erário de, aproximadamente, R$150 mil (cento e cinquenta mil reais).

Segundo as investigações conduzidas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o denunciado Acácio Favacho e o presidente da Comissão de Licitações da Câmara de Vereadores de Macapá, Rui Heiner Ferreira, valendo-se da condição de agentes públicos fraudaram o processo licitatório nº002/2013 – SEGER/CMM e desviaram R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) de um total de R$147.687,78 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em proveito do também denunciado Rogério dos Santos, irmão de criação do vereador.

Consta nos autos que, no mês de julho de 2013 foi publicado Edital de Carta Convite nº005/2013 – CPL/CMM, decorrente de processo licitatório, tendo como objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de reforma dos banheiros, salas reservadas às comissões permanentes e à assessoria de comunicação, e do corrimão das escadas destinada ao público, no valor da global de R$112 mil ( cento e doze mil reais).

Apenas três empresas, o mínimo necessário, foram convidadas pela CPL, quais sejam, a J.J. Monteiro Machado Construções LTDA – EPP, a Porto Construções LTDA-EPP e a Bauhaus Incorporação Construção e Serviços – LTDA. “Frise-se que no cadastro municipal haviam outras sociedades empresárias do ramo da construção civil cadastradas que, todavia, não foram chamadas para o certame”, observa o promotor de Justiça Adauto Barbosa.

No dia 15 de julho de 2013, a empresa J.J. Monteiro Machado Construções LTDA – EPP foi declarada vencedora e logo em seguida, no mês de agosto daquele ano, em “decorrência de supostos acréscimos dos serviços, que não foram justificados, foi firmado Termo Aditivo no valor de R$ 29.980,50 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), totalizando R$147.687,78.

“Ocorre que, após minuciosa investigação, constatou-se que o aludido processo licitatório foi fraudado, tendo em vista que foi montada apenas para dar ares de legalidade à contratação direcionada da J.J. MONTEIRO MACHADO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, sociedade empresária que, durante a execução contratual efetuou o desvio de praticamente ¾ (três quartos ) do valor da obra para o enriquecimento ilícito de Rogério Marques, pessoa de confiança e com fortes ligações de amizade com o presidente da Câmara, vereador Acácio Favacho”, sustenta o promotor de Justiça Afonso Guimarães, que também subscreve a ação.

Fraude

O proprietário da empresa vencedora e também denunciado, João Paulo Dias Bentes Monteiro, em regime de colaboração premiada, devidamente homologado pela justiça, declarou que Rogério Marques o procurou dizendo que estava realizando uma construção e precisava de dinheiro para concluí-la, sendo que a Câmara de Vereadores iria fazer uma obra e ele precisava ganhar, ocasião em que pediu para utilizar a sua empresa.

João Paulo declarou ainda ao MP-AP que aceitou a transação na condição de que os tributos da empresa fossem devidamente retidos. Os pagamentos pela Câmara foram realizados em dois cheques na conta da empresa J.J Monteiro. O primeiro no valor de R$112 mil (cento e doze mil reais) e outro de R$29 mil (vinte e nove mil reais). Na sequência, João Paulo comprovou ter depositado na conta de Rogério Marques a quantia de R$ 10 mil (dez mil reais) e o saque em espécie de R$ 30 mil (trinta mil reais), dos quais repassou mais R$10 mil ao denunciado Rogério.

“Quanto ao segundo cheque, o denunciado João Paulo ficou com aproximadamente 17% destinado supostamente aos tributos e o restante, ou seja, quase R$ 25 mil (vinte e cinco mil reais) foram novamente entregues a Rogério Marques”, acrescenta o promotor Eduardo Kelson, com atuação na Promotoria.

João Paulo esclareceu ao MP-AP a origem da sua relação com os demais denunciados, pois aluga máquinas pesadas para a empresa L.C.F. Favacho, registrado em nome da irmã do denunciado Acácio Favacho e gerenciado, mediante o uso de procuração, por Rogério Marques.

“Não bastasse isso verificou-se que de um depósito de R$72 mil (setenta e dois mil reais) feito na conta da sociedade J.J. Monteiro, R$ 70 (setenta mil) foram transferidos no mesmo dia para a conta pessoal do denunciado Rogério Marques, conforme informações extraídas da quebra de sigilo bancário autorizada nos autos”, reforçam os promotores.
Todas as declarações puderam ser confirmadas pelo MP-AP por meio da fita de caixa bancária juntada aos autos.

Em outro depoimento, ex-servidores da CVM disseram que, embora fossem nomeados na CVM, nunca participaram de uma sessão da CPL e que recebiam de Rui Heiner toda a documentação, com orientações indicando os nomes dos participantes, modelos de ata e rascunhos manuscritos onde já constavam os nomes do vencedor.

Os demais denunciados: José Carlos Barbosa Júnior (representante da sociedade Bauhaus Incorporação Construção e Serviços) e Berlândio Carneiro Portela (um dos proprietários da empresa Porto Construções LTDA – EPP. Ambos apenas entregaram as propostas, mas não participaram do certame. Cientes das irregularidades em andamento, contribuíram tanto para a fraude no processo licitatório, como para a prática do crime de peculato desvio.

“Este quadro inaceitável torna-se ainda mais gravoso para a administração pública quando se observa as conclusões do relatório técnico datado de 3 de janeiro de 2017, decorrente de inspeção nas dependências do prédio da CMM que foram objetos de reforma e adaptação, no qual são atestadas diversas irregularidades na execução das obras, dentre elas, a utilização de materiais mais baratos e de menor qualidade dos que os previstos no projeto licitado”, finaliza o promotor de Justiça Afonso Guimarães.

Denunciados:

Acácio da Silva Favacho Neto: responderá pelos crimes de fraude em licitação, falsidade ideológica e peculato
Rui Heiner Ferreira Gonçalves: fraude em licitação, falsidade ideológica e peculato
Rogério dos Santos Marques: fraude em licitação e peculato
João Paulo Dias Bentes Monteiro: fraude em licitação, falsidade ideológica e peculato
José Carlos Barbosa Júnior: fraude em licitação e falsidade ideológica
Berlândio Carneiro Portela: fraude em licitação e falsidade ideológica

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
Email: [email protected]

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