A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em exercício, Socorro Milhomen Monteiro Moro, participou nesta terça-feira (10), no Palácio do Setentrião, do lançamento da nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A ação, realizada pelo Governo do Amapá (GEA), possibilitará aos empreendedores do Estado, de pequeno, médio e grande porte, o parcelamento de débitos fiscais com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com redução de juros e multas.
Durante o evento, o governador do Amapá, Waldez Góes, explicou que a nova edição do programa foi autorizada em dezembro de 2017, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), instituição que regula as normas fiscais em todas as unidades da Federação. Durante a solenidade, foi assinado o decreto que valida as regras do Refis do ICMS em todo o Estado.
Com a medida, o Estado espera arrecadar aproximadamente R$ 30 milhões com as negociações. No Refis de 2017, as negociações superaram R$ 40 milhões. “Com essa medida, faremos a regularização dos empreendimentos e melhoraremos a arrecadação própria. Estes recursos poderão ser convertidos em melhor atendimento na saúde, na educação e em outros setores de governo. Além de gerar mais empregos e arrecadação para retorno à população com investimentos sociais”, pontuou o govenador.
De acordo com a secretária adjunta de Receita do Estado, Neiva Nunes, a adesão ao Refis se inicia em 15 de janeiro de 2018 e finda em 30 de março de 2018. Segundo as regras, poderão aderir às empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizada.
A procuradora-geral parabenizou o governador e sua equipe pela iniciativa. Socorro Milhomen também ressaltou que o MP-AP está à disposição para a orientação de qualquer medida para a melhoria da qualidade de vida da população.
“Quando nós falamos do Refis, fico particularmente triste e feliz, pois infelizmente nem todos conseguiram ou conseguem pagar seus impostos, e isso é ruim, já que reflete diretamente na nossa sociedade. Que este ano, aqueles que fecharam suas portas, possam reabrir e com isso novos postos de empregos venham à surgir. O MP-AP fará o seu papel institucional acompanhando o processo. Parabéns ao governador e sua equipe pela edição do programa recuperação fiscal. Esperamos que o reflexo disso seja o aquecimento da economia”, pontuou a procuradora-geral do MP-AP, em exercício.
Também compuseram a mesa os deputados federais Nilson Cabuçu e Roberto Góes; o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; o presidente da Agência de desenvolvimento do Amapá (Adap), Petrônio Gomes; o presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de pequeno porte (Femicro), Raimundo Batista; o presidente da Associação Comercial e Industrial do Amapá (Acia), Jaime Nunes; a presidente da Acia Santana, Adelaide Feitosa e o presidente da Federação do Comércio do Amapá (Fecomercio/AP), Eliezir Veterbino.
Estiveram presentes na solenidade representantes de associações comerciais, secretários de estado, imprensa e sociedade civil organizada.
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Elton Tavares, com informações da Ascom/GEA.
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