Meios para garantir a efetividade das Leis Federais 10.741/03 e Lei 10.098/00, no que tange a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência foram objetos de discussão conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais com representantes de empreendimentos comerciais e dos órgãos de fiscalização de trânsito do Estado e do Município de Macapá, na manhã desta sexta-feira (27).
No início do mês, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) instaurou Inquérito Civil Público para assegurar a correta utilização dos estacionamentos reservados, seja em via pública ou estacionamentos privados abertos ao público.
O promotor de Justiça Paulo Celso Ramos relatou que, em 2015, instaurou procedimento administrativo objetivando assegurar a demarcação, no âmbito do município de Macapá, de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (5% e 2%, respectivamente).
“Após Recomendação expedida pela promotoria de Justiça, constatamos, em 2016, que o número de vagas reservadas, na cidade de Macapá, aumentou. Porém, também verificamos o completo desrespeito na ocupação das mesmas”, informou Paulo Celso Ramos ao contextualizar o objetivo da reunião.
Paulo Celso Ramos informou que dentre as ações do Plano de Atuação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais para 2017 está a fiscalização da utilização correta das vagas reservadas. “Como uma das medidas para que os direitos garantidos a essas pessoas sejam respeitados, resolvemos realizar esta reunião para buscar uma solução conjunta”, ressaltou o membro do MP-AP.
Como resultado do encontro, ficou definida a realização de uma ampla Campanha Educativa, sem prejuízo da adoção de medidas punitivas aos infratores, a qual será coordenada pelo MP-AP e executada por entes públicos e privados, para alertar e conscientizar os motoristas a respeito das sanções aplicadas pelo uso irregular das vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência, que vão desde multa no valor de quase R$ 300, até perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
O representante da Federação do Comércio (Fecomércio) assumiu o compromisso de envolver a categoria empresarial nessa iniciativa conjunta com o poder público de conscientização dos condutores de veículos.
O MP-AP solicitou que seja concluído pela CTMAC o levantamento do cumprimento da distribuição de vagas e respectivas sinalizações, específicas para cada caso. “Com esse trabalho educativo e de sinalização estaremos cobrando uma fiscalização mais rigorosa e efetiva para coibir o abuso e a falta de respeito aos direitos assegurados na Lei aos idosos e às pessoas com deficiência”, ressaltou o promotor de Justiça.
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