MP-AP realiza audiência para avaliação de planos de ação do Município de Tartarugalzinho

Na última terça-feira (24), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, reuniu-se com o Município, Judiciário e Legislativo da cidade. Durante o encontro, realizado na sede do MP-AP, foi apresentado o Plano de Execução de ações do executivo local que serão feitas com a verba da outorga da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa). É papel do MP-AP realizar o acompanhamento da aplicação dos recursos.

A reunião foi conduzida pela titular do MP-AP na cidade, promotora de Justiça Thaysa Assum, cumprindo a Recomendação nº 0000004/2021 – GAB/PGJ, sobre a fiscalização de Planos de Execução. Estiveram presentes o prefeito municipal de Tartarugalzinho, Bruno Rezende, o juiz de Direito Heraldo Costa; o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Felipe Rezende e o vereador José Ângelo da Silva. Na oportunidade, foram debatidas e alinhadas providências quanto aos investimentos no Município.

Sobre a outorga

O Governo do Amapá leiloou a concessão dos serviços da Caesa à iniciativa privada em setembro de 2021. A empresa Equatorial, do Grupo Marco Zero, comprou a Companhia. A concessão foi uma alternativa para o Estado, diante das dívidas, inadimplência e baixa arrecadação. Dessa venda, o Executivo Estadual e cada um dos municípios têm direito a uma porcentagem do valor arrecadado, de acordo com o índice populacional de cada cidade.

Tratativas

Durante a apresentação, foi citada a lei municipal nº452/2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas, que prevê a elaboração, pelo Município, do Plano de Ação dos Recursos de Concessão (PARC), em caso de aplicação de receitas superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

O Plano de Aplicação, exposto por Bruno Rezende, possui a previsão de todos os investimentos que serão realizados, entre eles o fortalecimento da infraestrutura da rede municipal de educação, através de reformas nas escolas; a compra de equipamentos e construção de Unidades Básicas de Saúde; a construção da rede de água da zona rural; além de investimentos nas áreas de cultura, turismo e lazer do Município.

Pelo presidente da Câmara de Vereadores, foi apresentado o Plano de Ação do Poder Legislativo Municipal para a execução dos recursos, que cita como medidas, a reforma do atual prédio da Câmara de Vereadores; a aquisição de computadores e impressoras para os gabinetes administrativos; instalação de rede lógica e demais aquisições para a estrutura do prédio.

De acordo com o juiz Heraldo Costa, as medidas são de grande importância para a população do município de Tartarugalzinho. Após a exposição, a promotora de Justiça manifestou sua aprovação com os termos e determinou que os documentos sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Núcleo de Imprensa
Gilvana Santos – Coordenação
Texto: Fernanda Miranda e Elton Tavares
E-mail: [email protected]

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