MP-AP realiza primeiro Acordo de Não-Persecução Penal no município de Ferreira Gomes

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, realizou nesta sexta-feira (28), teve seu primeiro Acordo de Não-Persecução Penal, nos moldes do novo “Pacote Anticrime”, homologado pelo Juízo da cidade. A proposta foi acordada após realização de audiência de custódia, tratando-se de um crime de furto de 22 latas de açaí, subtraídos de propriedade alheia, sendo restituídas à vítima.

Após a audiência de custódia e a confissão da prática do crime cometido sem violência ou grave ameaça – que teria como pena mínima inferior a quatro anos e suficiência para prevenção e reprovação do crime -, foi proposta a prestação de serviços à comunidade, por oito meses, na Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes.

O acordo foi homologado pelo juiz da Comarca, Luiz Carlos Koppes Brandão. O MP-AP foi representado pelo promotor de Justiça substituto Saullo Patrício. Na ocasião, o investigado foi acompanhado pelo defensor público Igor Giusti. (Processo 0000208-10.2020.8.03.0006).

De acordo com o promotor de Justiça substituto, a medida adequa-se ao novo modelo de Justiça Restaurativa, que imprime celeridade, economia processual e efetividade, buscando racionalizar e canalizar forças para o combate de outras infrações penais mais graves.

“Com o Acordo de Não-Persecução Penal, evita-se a demora processual de algo que, possivelmente, terá o mesmo desfecho prático ao final da sentença judicial, principalmente com a realização na audiência de custódia, conforme permite a Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de ausência de vedação legal do pacote anticrime”, frisou Saullo Patrício.

Acordo de Não-Persecução Penal

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal denominada pelo Governo Federal de “Pacote Anticrime”, que levou o chamado “Acordo de Não-Persecução Penal” para dentro do Código de Processo Penal. A nova Lei foi sancionada em dezembro de 2019

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
Coordenação: Gilvana Santos
Contato: (96) 3198-1616

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *