O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Calçoene, expediu nesta quarta-feira (29), a Recomendação nº 008/2018, direcionada ao prefeito de Calçoene, Jones Fábio Nunes Cavalcante, para que ele efetue, no prazo de 60 (sessenta) dias, a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
O objetivo da medida é possibilitar ao MP-AP o acompanhamento das atividades de fiscalização de alimentos na cidade. A recomendação, protocolada pela promotora de Justiça e titular da Promotoria de Calçoene, Christie Girão, tramita através do Procedimento Administrativo 0000220-20.2014.9.03.0007.
A Lei nº 1.283/1952, que estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, determina que é competência das secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios a fiscalização nos estabelecimentos.
Desse modo, a lei prevê a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no município de Calçoene, que até esta data o referido serviço, não foi devidamente implantado. A recomendação requer que o prefeito de Calçoene providencie a implantação do SIM, fornecendo recursos humanos necessários, com a disponibilização de, pelo menos, 01 (um) agrônomo, 01 (um) médico-veterinário e 01 (um) auxiliar, bem como estrutura física necessária, com sala de trabalho e disponibilização de veículo, a fim de manter a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos de origem animal produzidos no município.
“A implantação do Sistema de Inspeção Municipal deve ser tratada como prioridade pelo gestor municipal, tendo em vista que trará benefícios às pequenas agroindústrias da agricultura familiar, permitindo a inserção destes no mercado formal, fortalecendo controle de qualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança dos alimentos comercializados”, ressaltou a promotora de Justiça Christie Girão.
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Texto: Anita Flexa
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