O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, emitiu, nesta quinta-feira (10), Recomendação ao prefeito Municipal de Santana, Robson Rocha, que priorize o pagamento de pessoal com a repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior feita pelo Governo Federal aos Estados e municípios brasileiros.
A promotora de Justiça Gisa Veiga, que subscreve a Recomendação, tomou conhecimento que o segundo maior município do Estado tem previsão de receber, nesta data (10), o valor aproximado de R$ 1,3 milhão (um milhão e trezentos mil reais), provenientes da repartição entre os entes públicos (União, Estados e Municípios).
Gisa Veiga relatou que obteve informações de atrasos e parcelamento de salários e do não pagamento do décimo terceiro. “Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que até a presente data a Prefeitura Municipal de Santana não pagou o décimo terceiro salário dos servidores efetivos, contratos administrativos e cargos comissionados”, destacou a promotora.
Diante da situação, o MP-AP recomendou ao prefeito de Santana que priorize o pagamento de pessoal, incluindo o pagamento integral do décimo terceiro salário do funcionalismo público municipal (servidores efetivos, comissionados e contratos) e a regularização do pagamento dos salários e demais verbas atrasadas.
Recomendou, ainda, que se abstenha de efetuar o pagamento de fornecedores através dos referidos recursos da repatriação. E, que “em similaridade com o ente estadual, destine parte desses recursos para a criação de um fundo para evitar novos atrasos em função da crise financeira”.
Advertiu a Promotoria de Justiça que a presente Recomendação deve ser cumprida imediatamente, a partir de seu recebimento. O descumprimento poderá acarretar ao MP-AP propor as ações judiciais cabíveis, e estabeleceu um prazo de 48 horas para que as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação sejam informadas à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana. Até o momento não houve manifestação oficial da Prefeitura de Santana quanto às providências recomendadas.
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