MP-AP recomenda ao Estado a imediata regularização de exames de Raio-X e Tomografia dentro do Hcal e Hospital de Emergências

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (PJDS), a Recomendação nº 0000007/2020-2ª PJDS/MCP, para que o Governo do Estado do Amapá (GEA) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) providenciem os meios necessários para o imediato retorno da oferta dos exames de Tomografia Computadorizada e Raio-X, no Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal) e no Hospital de Emergências de Macapá (HE).

A medida extrajudicial visa priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humana dos pacientes da rede pública de saúde que necessitam de exames de imagem para diagnóstico das enfermidades. O documento é assinado pela promotora de Justiça Fábia Nilci.

Entenda o caso:

Entre os procedimentos que tramitam na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá estão denúncias de pacientes que informaram necessitar do exame denominado TC do TÓRAX e que o mesmo não está sendo ofertado no Hcal, tendo instaurado Notícia de Fato n° 0004208-57.2020.9.04.0001. Este tipo de exame especializado serve para auxiliar o médico no diagnóstico e direcionar a terapêutica a ser utilizada pelo profissional da saúde.

No caso do HE, a unidade atende casos de grave comprometimento da saúde, devendo buscar constantemente a redução do tempo de espera pela natureza do seu atendimento médico/hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os aparelhos essenciais estão os de Raio-X e Tomografia Computadorizada que são equipamentos fundamentais para o atendimento à população.

Em 6 de abril de 2020, a Sesa fez o anúncio que o HE e Hcal passariam a ter um tomógrafo cada, para a realização de exame em pacientes internados. Os equipamentos foram alugados pela Secretaria de Estado da Saúde e uma empresa é responsável pela manutenção dos aparelhos, ou substituição, em caso de danos, a cada dois anos. Essa informação consta em notícia veiculada no portal do GEA.

No início de julho de 2020, em reunião realizada por videoconferência, o titular da Sesa, Juan Mendes, afirmou que a empresa contratada pelo Estado para operacionalizar o funcionamento dos dois tomógrafos e dos exames de imagem – como RX – existentes na rede hospitalar, retomaria os trabalhos em, no máximo, sete dias, nas duas unidades de saúde de Macapá. Porém, estes exames são frequentemente paralisados por falta de pagamento.

Ou seja, o exame, que consta como disponível pelo SUS e registrado no Sistema de Gerenciamento da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM (Sigtap), sob o código 02.06.02.003-1, não está sendo realizado no hospital da rede pública de saúde de Macapá, até esta data, deixando a população desassistida – o que fere o direito de acesso à saúde ressalta a Promotoria da Saúde.

Recomendação

Com os tomógrafos ainda paralisados, até a expedição da Recomendação, as duas unidades de saúde seguem sem ofertar os referidos exames especializados. Por conta dos fatos, o MP-AP recomenda que o GEA, por meio da Sesa, adote todas as providências necessárias a fim de regularizar imediatamente a oferta de Raio-X e Tomografia computadorizada dentro dos hospitais Alberto Lima e de Emergência.

“Os tomógrafos não foram colocados em funcionamento em nenhum dos dois hospitais. Esse problema perdura há muitos anos, pois os aparelhos seguem parados. Algumas vezes, por falta de pagamento da manutenção, e noutras, por instalações inadequadas”, relata a representante do MP-AP, considerando o tempo decorrido sem nenhuma providência com vista à regularização.

O não atendimento da Recomendação implicará na tomada das medidas legais necessárias para garantir o direito dos cidadãos, nos moldes da Constituição Federal, inclusive mediante Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
E-mail: [email protected]


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