O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, emitiu nesta terça-feira (28), a Recomendação nº 001/2020-PJPBA, para que as empresas, que operam no transporte coletivo intermunicipal de passageiros no trecho: Pedra Branca do Amapari/Macapá/Pedra Branca do Amapari, cumpram a legislação vigente e assegurem a gratuidade de quatro passagens para os cidadãos que possuem mais de 60 anos, em cada veículo que integram suas frotas e parceiros.
A Recomendação é destinada aos responsáveis da Viação Santanense e Amazonas Transportes Fretamento e Turismo (Amazontur) e prevê ainda que, caso os assentos reservados estejam ocupados, que as referidas empresas observem e promovam a efetuação de desconto mínimo de 50% no valor da passagem destinada à pessoa idosa.
Segundo o promotor de Justiça substituto, Hélio Furtado, o ato é embasado no Procedimento Administrativo nº 0000101-36.2017.9.04.0013, que tramita na PJPBA, que trata da violação dos direitos da pessoa idosa, consistente no não cumprimento da legislação em vigor da passagens gratuita às pessoas idosas no transporte coletivo intermunicipal.
“Conforme reclamação recebida na Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, as empresas denominadas Viação Santanense e Amazontur não estariam fornecendo gratuidade na aquisição de passagem para os idosos. A legislação garante a gratuidade e é papel do MP-AP defender os direitos das pessoas idosas”, frisou Hélio Furtado.
Por conta dos fatos, o MP-AP requer que os responsáveis pelas empresas citadas cumpram a lei em vigor, notadamente o Estatuto do Idoso e a Constituição Estadual. O não atendimento à Recomendação implicará na tomada das medidas legais necessárias, visando assegurar o cumprimento da legislação vigente. Deste modo, o ato estabelece o prazo de 72 horas para que sejam prestadas as informações sobre as medidas adotadas pelas empresas, a contar desta quarta-feira (29).
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Texto: Elton Tavares
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