O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, recomendou na última sexta-feira, 25, ao Governo do Estado do Amapá (GEA), através de sua Secretaria Estadual de Administração (SEAD) – Departamento de Serviços Gerais / Divisão de Administração Patrimonial, que viabilize a reintegração de posse dos imóveis estaduais existentes no município, que estão sendo ocupados de forma irregular.
De acordo com as informações colhidas e lavradas pela Promotoria de Oiapoque no Procedimento Administrativo nº 0000041-75-2017.9.04.0009, há concretas informações de que os referidos imóveis estariam sendo ocupados por nacionais / particulares não funcionários públicos do Estado, bem como existiriam outras irregularidades nas ocupações.
“É função nossa, enquanto instituição, assegurar o efetivo respeito dos Poderes Públicos e a máxima efetivação dos serviços. Almeja-se por meio dessa recomendação que o Estado dê ciência e resposta por escrito da atual situação dos imóveis, que perdura desde março de 2017. Bens públicos não devem estar em posse de particulares”, ressaltou o promotor de Justiça David Zerbini de Farias Soares, titular da 2ª Promotoria de Oiapoque, que subscreve a recomendação.
Com o ato, o MP-AP requer a correta destinação dos imóveis e estipula, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reintegração, podendo se estender por igual prazo, a depender dos trâmites da desocupação e respostas do Estado.
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