O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Oiapoque, recomendou, na última terça-feira (28) que a Prefeitura Municipal e o Secretário de Educação do Município apresentem, em até 60 dias, um cronograma para efetuar a instalação de bibliotecas nas escolas municipais. Com prazo de 18 meses o executivo municipal deverá providenciar as bibliotecas nas referidas escolas.
A medida foi tomada no Procedimento Administrativo n. º 0000043-11.2018.9.04.0009, no qual foram colhidas informações através dos questionários integrantes do projeto Ministério Público pela Educação – MPEDUC, que evidenciaram que a maioria das escolas da rede municipal não possuem bibliotecas.
De acordo com a Lei Federal 12.244/2010, em seu artigo 1º, todas as instituições de ensino públicas e privadas dos sistemas de ensino do país devem contar com bibliotecas. Ainda, que é obrigatório um acervo de livros, no mínimo, para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo educandário ampliar este acervo conforme sua realidade. De igual forma, divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas de Oiapoque.
“É dever da sociedade e do Poder Público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, o efetivo direito à educação. A Constituição Federal assegura que os estabelecimentos da rede pública ofereçam à comunidade escolar infraestrutura segura e adequada às necessidades educacionais”. Ponderou a subscritora da Recomendação, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes.
Adverte-se que o não cumprimento das providências acima recomendadas nos prazos estabelecidos, poderá ensejar a tomada das medidas cabíveis, com as sanções de praxe.
Uma cópia da Recomendação foi encaminhada ao Senhor Procurador-Geral de Justiça, à Corregedora-Geral do MP-AP, à Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque/AP e ao Conselho Municipal de Educação.
Serviço:
Elton Tavares
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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