MP-AP reúne com órgãos municipais para discutir cessão de terras da União ao município do Oiapoque

As promotoras de Justiça Ivana Franco Cei e Thaysa Assum de Moraes realizaram reunião na última sexta-feira, 20, com a presença da prefeita do Oiapoque, Maria Orlanda Garcia, do secretário de administração e planejamento do Município do Oiapoque, Igor Garcia, e da Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, Liely Gonçalves de Andrade, com o intuito de viabilizar a cessão de terras da União para o Município do Oiapoque construir o aterro sanitário, adequando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12305/10.

De acordo com informações dos membros do MP-AP, a destinação correta dos resíduos sólidos já foi objeto de audiência pública realizada pelo Ministério Público, no dia 30 de Agosto de 2017, e também de uma ação civil pública, com sentença transitada em julgado, determinando a designação de local adequado e distante da cidade para construção do aterro sanitário e um inquérito civil público instaurado em 2014, para acompanhar as ações que estão sendo adotadas em relação à atual lixeira pública.

Segundo o secretário de administração, as áreas que estão sob objeto de estudo para instalação do aterro sanitário são áreas da União e ressaltou que não há engenheiro sanitarista para realizar o estudo de viabilidade do local em Oiapoque. Já a Superintendente Lieli afirmou que é necessária a definição do local exato do aterro sanitário para instruir o pedido de cessão das terras da União para o município do Oiapoque.

A promotora de Justiça Ivana Cei, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Ambiental, ofereceu total apoio técnico da equipe para que as tratativas sejam executadas. “A prioridade da atuação do Ministério Público e defender o cidadão, e este é um problema emergencial que exige esforço conjunto”, destacou.

A promotora de justiça Thaysa Assum de Moraes, coordenadora das Promotorias de Justiça do Oiapoque, comprometeu-se a dar uma resposta rápida para a questão do engenheiro sanitarista. “Vamos oficiar ao IMAP (Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) a designação de um engenheiro para realizar esse estudo e com o apoio do CAOP Ambiental, coordenado pela promotora de Justiça Ivana Cei, e da Prefeitura, o processo do estudo técnico será proativo”, afirmou.

A promotora de Justiça informou que o Ministério Público também encaminhará à Superintendência da União a sentença transitada em julgado que determinou a construção do aterro sanitário e as recomendações realizadas.

Após a realização dos estudos de viabilidade pelo IMAP, a aferição do georreferenciamento pela Secretaria de Meio Ambiente e a análise do estudo de sondagem do local pela Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá – SEINF, a prefeita Maria Orlanda se comprometeu a encaminhar a documentação à Secretaria de Patrimônio da União – SPU para solicitar a cessão das terras da União ao Município

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]

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