A representante do Ministério Público do Amapá (MP-AP) em Ferreira Gomes, promotora de Justiça Neuza Barbosa, reuniu nessa terça-feira (26), com proprietários de bares, casas de festas e boates do município de Cutias do Araguari, para cobrar solução quanto às irregularidades verificadas nesses estabelecimentos, tais como: permanência de menores, funcionamento após o horário regulamentado pela legislação municipal, poluição sonora, uso de drogas e maior incidência de delitos.
A reunião foi convocada devido às graves denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça no último itinerante àquele município, ocorrido no dia 19 de junho, no qual foi realizado encontro com policiais militares, membros do Comissariado de Menores e Conselheiros Tutelares. Na ocasião, foi noticiado que inúmeras “festas” estão sendo realizadas sem a observância dos horários de início e encerramento, bem como permitindo a permanência de adolescentes e até crianças no interior dos estabelecimentos. “Alguns pais consomem bebidas alcóolicas na presença de seus próprios filhos menores”, destacou a promotora.
Durante a reunião foram esclarecidas as exigências constantes na Portaria º 003/2014, da lavra do Juiz Luiz Carlos Kops Brandão, que nos art. 10, § 1º, e no art. 14, do capítulo segundo, proíbe a permanência de menores de 14 anos no interior de boates, mesmo acompanhados dos pais ou responsáveis, bem como a proibição de vendas de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos, cujas ocorrências poderão acarretar multas administrativas, além da caracterização de crimes previstos na legislação penal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Ao final todos se comprometeram a cumprir os horários e demais exigências legais. “Esperamos que os senhores atentem para o fiel cumprimento dos horários. Isso certamente contribuirá para a redução das ocorrências criminais, vez que, sempre após o encerramento dos eventos, devido estender-se até a madrugada, é comum a prática dos mais diversos delitos, além de facilitar a fiscalização pela PM, Conselho Tutelar e Comissariado de menores, lembrando que estamos todos do mesmo lado, na busca pela paz social”, finalizou a promotora Neuza Barbosa.
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