O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, realizou, na última quarta-feira (6), uma reunião na sede do MP-AP, com a presença do prefeito de Laranjal do Jari, Márcio Serrão, do procurador do Município, Kaio Flexa, do presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari, Walcimar Fonseca, e o assessor jurídico da Casa de Lei local, José Sousa Júnior. O objetivo do encontro foi atender a necessidade de se avançar em práticas administrativas preventivas à improbidade administrativa.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, promotor de Justiça Benjamin Lax, percebeu a existência de muitos procedimentos instaurados por denúncias de nepotismo, contratação administrativa irregular e favorecimento indevido de pessoas ligadas a agentes políticos em procedimentos licitatórios.
Assim, visando trabalhar na área preventiva, inibindo a prática de atos administrativos contrários à moralidade, impessoalidade e eficiência, mas que possuem respaldo legal em sentido meramente formal, o Ministério Público resolveu atuar diretamente na indução de política pública voltada à probidade administrativa.
“Precisamos de leis locais e procedimentos administrativos mais rígidos para fechar as portas públicas para possíveis futuros atos que vão de encontro com o conceito de probidade administrativa”, frisou o promotor de Justiça, Benjamin Lax.
Nesse sentido, surgiu a ideia da construção, com os poderes locais, da “Lei da Moralidade Administrativa de Laranjal do Jari”, agindo em três frentes: a) contratação de pessoas para cargos comissionados de livre nomeação, especialmente no que trata do nepotismo; b) realização de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em parentesco por consanguinidade ou afinidade com agentes políticos; c) celebração de contratos para prestação de serviços e/ou compra de produtos em parentesco por consanguinidade ou afinidade com agentes políticos.
Visando induzir tal política pública, realizou-se a reunião com os poderes públicos locais como mais um ato para a construção da ideia.
Um dos avanços é aumentar a caracterização do nepotismo até o quarto grau de agentes políticos da cidade, tais quais o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários.
Em manifestação, o prefeito de Laranjal do Jari, Márcio Serrão, afirmou que “é intenção do executivo municipal avançar nesta área e já estamos com a minuta do projeto de Lei pronta para apresentar ao Ministério Público para análise!”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Walcimar Fonseca, solicitou uma reunião com todos os vereadores, para o esclarecimentos das dúvidas, afirmando que “é importante explicar a intenção do ato legislativo aos demais vereadores para que o projeto possa ser aprovado”. A nova reunião será agendada para data próxima no auditório da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari.
“É papel do órgão ministerial fiscalizar e zelar pela lisura na gestão pública e é isso que estamos fazendo”, pontuou o promotor Benjamin Lax.
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