Após denúncias de suposto abuso de poder político por parte de alguns gestores do poder executivo Estadual e municipal, a promotora de Justiça da 2ª Zona Eleitoral do Ministério Público Eleitoral (MPE), Andréa Guedes, expediu a Recomendação nº 004/2016 e a Recomendação nº 005/2016 aos agentes públicos do Estado e do município de Macapá, respectivamente, para que se abstenham de manifestar apoio a determinada candidatura, partido político ou coligação nas repartições públicas e no horário de expediente.
A Promotoria de Justiça Eleitoral do MP recebeu, por parte de diversos servidores do Estado e do município, denúncias informando que estão sendo constrangidos a apoiar determinados candidatos à Prefeitura de Macapá, assim como, coagidos a influenciar seus subordinados. Recebeu, ainda, informação recente de que militares do alto escalão estariam se reunindo e influenciando subordinados hierárquicos a apoiar determinadas candidaturas à Prefeitura de Macapá. E, ainda, que os servidores municipais ocupantes de cargos de confiança e do contrato administrativo também estariam sendo coagidos a apoiar determinada candidatura.
A promotora Eleitoral ressalta que “é vedado expressamente ao servidor público do Estado e do município promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição” e, ainda, “aos integrantes da carreira da Polícia Civil e militares do Estado do Amapá, é vedada a atividade político-partidária nas repartições públicas, quarteis e demais instalações militares.”.
“O abuso do poder político ocorre nas situações em que o agente público se vale de sua posição privilegiada na Administração Pública Direta ou Indireta para influenciar o eleitor em detrimento da liberdade de voto e da normalidade e legitimidade das eleições”, ponderou Andréa Guedes.
Diante das denúncias, o MP Eleitoral expediu Recomendação aos agentes públicos civis que se abstenham de manifestar apoio a determinada candidatura, partido político ou coligação nas repartições públicas e no horário de expediente.
Aos Policiais Militares e Bombeiros do Estado, bem como Guardas Municipais, recomendou que se privem de realizar reuniões político-partidárias com subordinados hierárquicos dentro ou fora dos quarteis e demais instalações militares, mesmo fora do horário de expediente.
Recomenda, ainda, aos Chefes de repartições públicas, que evitem manifestar apreço ou desapreço à candidatura política, partido político ou coligação no recinto e horário de expediente, assim como de coagir ou aliciar seus empregados.
Andréa Guedes ressalta que o não cumprimento das recomendações acima referidas importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa, criminal e eleitoral.
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