O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu na segunda-feira, 17, a Recomendação Eleitoral 008/2016, para que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (IAPEN) não realize qualquer transferência de reeducandos provisórios sem prévia comunicação à Promotoria de Justiça de Execuções Penais e Promotoria de Justiça Eleitoral da 2ª Zona.
A medida reforça a fiscalização sobre o exercício do direito político de presos provisórios e adolescentes internados, que, de acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n° 23.461/2015, “são as pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado”.
Para isso, os juízes eleitorais, sob a coordenação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP), instalam seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e unidades de internação onde haja, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar, como é o caso do IAPEN.
As promotoras de Justiça Andrea Guedes e Maria do Socorro Pelaes, que subscrevem a recomendação, reforçam a necessidade da medida após ter chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Execuções Penais e Promotoria Eleitoral que reeducandos provisórios seriam transferidos de pavilhão, o mais rápido possível, para que pudessem votar neste pleito.
Por essa razão, tendo como necessidade o zelo pela lisura do processo eleitoral, recomenda-se que a direção do IAPEN não realize qualquer transferência de internos provisórios até o dia 30 de outubro de 2016, sem prévia comunicação às respectivas Promotorias de Justiça.
“A Recomendação orienta que a transferência daqueles que cumprem pena em regime semiaberto e encontram-se na área do cadeião seja efetivada somente após o dia 30 de outubro de 2016, pois, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que aproximadamente 300 reeducandos, em regime semiaberto, seriam transferidos de pavilhão, com fito de barganhar votos com os familiares desses internos”, explica a promotora de Justiça Eleitoral Andréa Guedes.
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