MPF e MP-AP acionam Justiça para regularizar a emissão de passagens e o pagamento da ajuda de custo pelo TFD

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizaram, conjuntamente, ação civil pública com o objetivo de garantir a correta emissão de passagens e o pagamento de ajuda de custo aos pacientes do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Na ação, com pedido de liminar, protocolada na Justiça Federal do Amapá nesta segunda-feira, 7 de agosto, são processados o Estado do Amapá, a União Federal e a empresa AP Turismo, responsável pela emissão de passagens do TFD.

Motivada por inúmeras denúncias de pacientes que utilizam o TFD, a ação pede que o Estado do Amapá e a empresa AP Turismo sejam obrigados a regularizar, no prazo de até 15 dias, a emissão das passagens pendentes dos pacientes vinculados ao TFD e de seus acompanhantes. Também devem ser emitidas as passagens das viagens previstas até outubro deste ano. Além disso, a ação pede que o prazo para emissão de passagens e a disponibilização de ajuda de custo seja de no máximo 24 horas, a contar da requisição de viagem. O MPF/AP e o MP-AP também querem que a empresa AP Turismo seja condenada ao pagamento de 1 milhão de reais a título de danos morais coletivos.

Durante o procedimento que deu origem à ação, o MPF/AP ouviu diversos pacientes que denunciaram problemas no programa. Entre os relatos, estão desde a demora para emissão das passagens, até o cancelamento de consultas e cirurgias agendadas com meses de antecedência por falta da emissão dos bilhetes dentro do prazo. Outra reclamação recorrente é a do atraso e do não pagamento da ajuda de custo a que têm direito os pacientes do TFD. A espera, segundo os depoimentos, é de três a quatro meses para recebimento dos valores.

A ajuda de custo, de cerca de R$ 50 por dia, é o valor pago para auxiliar os gastos com hospedagem e alimentação do paciente e de seu acompanhante enquanto estiverem fora do domicílio. A ação requer também que a União Federal seja obrigada a revisar esses valores, com a intenção de adequá-los à realidade atual e garantir o mínimo necessário aos usuários do TFD enquanto permanecerem fora de sua residência e de seu município.

A ação pede, ainda, que o Estado do Amapá conclua até outubro de 2017, mês de vencimento do contrato com a empresa AP Turismo, a licitação para contratação da próxima empresa responsável pela emissão de passagens do TFD. O objetivo principal é evitar a interrupção indesejada na prestação do serviço à população.

“A maior parte da demanda por Tratamento Fora de Domicílio atualmente é para atendimentos oftalmológicos simples, que deveriam ser realizados aqui mesmo no Estado. Atualmente, com passagens e a manutenção da casa de apoio de Belém, são gastos cerca de R$ 20 milhões/ano. Com esse recurso, daria para melhorar a estrutura de atendimento aqui”, disse, durante a coletiva, o promotor de Justiça André Araújo, titular da Promotoria de Defesa da Saúde, ao lado do procurador da república Rodolfo Lopes e da promotora Fábia Nilci (2ª Promotoria da Saúde).

TFD – O programa Tratamento Fora de Domicílio tem o objetivo de garantir, por meio do SUS, o tratamento médico a pacientes com doenças não tratáveis em seu município de origem em virtude de ausência de condições técnicas. O programa oferece consulta, tratamento ambulatorial, hospitalar e cirúrgico. Além disso, também faz o custeio das passagens para o paciente e acompanhante e o pagamento de ajuda de custo para ser utilizada com as despesas de alimentação e hospedagem.

SERVIÇO:

Ascom MPF e MP-AP
Ascom/MP-AP
Contato: (96) 3198-1616
Email:asscom@mpap.mp.br
Ascom MPF
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

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