MPF e MP atuam para garantir reestruturação do programa TFD no Amapá

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Amapá (MP/AP) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesa), com o objetivo de reestruturar o programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Amapá. O documento, assinado em agosto, prevê prazo de até 180 dias para que todas as cláusulas do acordo sejam cumpridas.

Entre as obrigações assumidas no TAC pelo Estado estão o aumento do número de funcionários para atendimento aos usuários do TFD, a correta organização e arquivo da documentação dos pacientes e a confecção de cartilhas para orientar os usuários sobre os serviços oferecidos pelo programa. A intenção é que as mudanças tornem o programa de TFD no Amapá mais eficiente, de modo a que a assistência seja prestada com dignidade, de maneira otimizada, aos pacientes que dele necessitam.

O Estado também se comprometeu a ofertar capacitação e palestras aos funcionários do TFD, direcionados para o atendimento ao público. Os cursos serão promovidos pela equipe de humanização da Sesa. Além disso, devem ser implantados canais de atendimento ao usuário, como WhatsApp institucional e central telefônica 0800. A finalidade é facilitar a prestação de informações sobre o programa.

O acordo foi assinado pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Rodolfo Lopes, pelos promotores titulares da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá, Fábia Nilci e André Araújo, e pelo Secretário de Estado de Saúde do Amapá, Gastão Calandrini. O descumprimento dos prazos das obrigações constantes no acordo resulta no pagamento de multa no valor de mil reais por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização nas esferas administrativa e criminal.

A proposição do TAC é decorrente de procedimento instaurado no MPF/AP para apurar as razões do mau funcionamento do TFD no Amapá. Diariamente são recebidas diversas reclamações pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual sobre os serviços prestados pelo programa. As denúncias vão desde o mau atendimento aos usuários até atrasos nos tratamentos médicos. Em julho, durante visita de representante do MPF/AP à sede do TFD, foram constatadas as mais variadas deficiências quanto à estruturação do programa, confirmando a necessidade de revitalização das atividades.

Ação judicial – MPF/AP e MP/AP atuam, também, na esfera judicial por meio de ação civil pública. Há duas semanas, a Justiça Federal concedeu liminar que obriga o Estado e a empresa AP Turismo a regularizarem as passagens pendentes dos usuários. A decisão fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A ação pede, ainda, a revisão dos valores da ajuda de custo recebida pelos usuários, a conclusão da licitação para contratação de nova empresa para emissão de passagens, e a condenação da empresa AP Turismo ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Esses pedidos serão analisados pela Justiça Federal no julgamento do mérito da ação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

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