MPF quer a retomada do programa “Luz para todos” no Amapá

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para que o Programa Luz para Todos (PLpT) seja retomado no âmbito do Estado do Amapá. A ação foi proposta em face da União (Ministério de Minas e Energia), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Incra, da Eletrobras, da Eletronorte, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Segundo as investigações, com a paralisação das obras do programa, cerca de 20 mil famílias da zona rural deixaram de ser beneficiadas com a instalação de energia elétrica. A ação, com pedido de liminar, foi protocolada na Justiça Federal nesta segunda-feira, 30 de outubro.

A atuação do MPF é decorrente de procedimentos em trâmite no órgão que demonstram a não implementação dos serviços de eletricidade em localidades que deveriam ser contempladas pelo programa federal. O MPF recebeu várias denúncias, feitas por moradores de diferentes municípios do Amapá, indicando que imóveis rurais, onde o PLpT deveria ser implantado, continuam sem eletricidade. Entre as denúncias recebidas estão as de moradores do assentamento Matão do Piaçacá, em Santana/AP, e do assentamento Cedro, em Tartarugalzinho/AP.

Durante a execução do PLpT no Amapá, foram beneficiadas 4.834 famílias com a instalação de energia elétrica. Conforme dados disponíveis no site da Eletrobras, o número é o menor de todos os estados brasileiros. Em junho de 2017, foi assinado termo de compromisso entre a União e a CEA com o objetivo de dar seguimento às obras do PLpT no Amapá. A meta era atender ao menos 11.730 unidades até o fim de 2018. Porém, o MPF verificou que as medidas administrativas necessárias a retomada do projeto não foram adotadas, e as obras continuam paralisadas.

Para o MPF/AP, a negativa de acesso à energia elétrica demonstra “clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, acarretando grave vulneração de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Ora, não se pode admitir que, em pleno ano de 2017, milhares de pessoas estabelecidas na zona rural do Estado do Amapá não possuam acesso ao serviço básico de energia elétrica”, ressalta trecho da ação.

A ação pede, ainda, a condenação dos demandados em danos morais coletivos, no valor de R$ 50 milhões, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além do atendimento às 11.730 unidades identificadas para receberem energia elétrica, o MPF/AP quer, também, que sejam atendidos os moradores dos assentamentos Matão do Piaçacá e Cedro, assim como as cerca de 10.500 famílias a serem devidamente identificadas no curso da ação pelos órgãos competentes.

Luz para todos – O programa do governo Federal nasceu em 2003 com a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para a população da zona rural. Com abrangência nacional, o projeto é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobras e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais.

Inicialmente, estava previsto o atendimento aos domicílios identificados pelo IBGE até o ano de 2008. Entretanto, durante a execução do programa, os agentes envolvidos identificaram número maior de famílias não atendidas com o serviço de energia elétrica, vivendo em áreas remotas. Assim, foram realizadas alterações no programa, que resultaram na prorrogação das atividades até 2018.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

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