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Antes de instalar energia elétrica em empreendimentos situados em terrenos de marinha e às margens de rios e praias federais, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) deve consultar a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A recomendação é do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).
O objetivo da consulta, segundo o MPF/AP, é esclarecer dúvidas sobre a regularidade de ocupações em terras federais. A medida pode evitar que a CEA favoreça invasões irregulares ao instalar energia elétrica nessas áreas. A invasão de domínios da União constitui crime previsto na Lei 4.947/66.
A CEA tem 30 dias para informar providências adotadas a fim de cumprir a recomendação. O MPF/AP adverte que o descumprimento sujeita a empresa a medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Caso se omita, a CEA pode ser responsabilizada por incentivar e fomentar construções em desacordo com a legislação.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
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